0001166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Lei pôs a cargo do expropriante como ónus, o dar sequência efectiva ao processo expropriatório. Não o fazendo no prazo fixado caducará a declaração de expropriação. II - Assim se visa um reforço das garantias dos particulares perante a Administração Pública: garante-se que o expropriado não fique indefinidamente preso a uma declaração de utilidade pública, com atrasos no recebimento da indemnização devida. III - Qualquer Tribunal pode reconhecer que caducou a declaração de utilidade pública que justificava a relação de expropriação; nada obstando ao conhecimento da caducidade pelos tribunais comuns.