9531039 - Tribunal da Relação do Porto

I - Constituem nulidades insanáveis, conduzindo à anulação de todo o processado na expropriação litigiosa por utilidade pública, a omissão das notificações e comunicações dirigidas ao expropriado, previstas nos artigos 14 n.1, 15 n.6 e 19 n.5 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro.