036061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036061
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052982
Nr Documento: SAP20000119036061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a40ef04d98670a1980256982004981fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036061.D2
Sumário
I - Se o facto constitutivo do direito de reversão for a afectação do bem expropriado a um fim diverso daquele que determinou a expropriação, é-lhe aplicável a lei em vigor na data em que tal afectação se verificou.