078940 - Supremo Tribunal de Justiça

Em materia de responsabilidade civil por acidente de viação, o juizo de censura em que se traduz a culpa constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias quando se baseia em negligencia, impericia ou inconsideração e constitui materia de direito, sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando a sua determinação depende da interpretação e aplicação de normas legais ou regulamentares violadas.