014832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014832
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente, Reforma agraria
Recorrente: Filho , Henriqueta e Outro
Recorridos: Coop de Produtos Agro-pecuaria Estrela da Liberdade de Alvalade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018369
Nr Documento: SAP19880714014832
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d90207cbff2b0c4802568fc00373fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014832.C2
Sumário
A proposta de que se apropria o acto decisorio deve conter os elementos necessarios a sua motivação. Não satisfez esta exigencia o despacho que atribuiu uma reserva face aos documentos juntos ao processo administrativo. A simples referencia a determinados preceitos legais não constitui fundamentação suficiente, impondo-se a enunciação dos factos que integram os pressupostos que justificam a sua aplicação.