038960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038960
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Competência, Comissão regional de turismo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comis Regional da Região de Turismo do Verde Minho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00045521
Nr Documento: SA119960312038960
Data de Entrada: 02/11/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b631c61b4a6d8582802568fc0039695cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038960.8A
Sumário
O vício de usurpação de poder consiste na prática por um órgão da administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. A deliberação da Comissão Regional da região de Turismo do Verde Minho que criou uma comissão de gestão para administrar os interesses e fazer a gestão corrente daquela pessoa colectiva enquanto não fossem eleitos o Presidente daquela Comissão e a Comissão Executiva que, entretanto se haviam demitido, não se colocou fora da realização das suas atribuições para invadir as atribuições do poder legislativo, não obstante dos Estatutos por que se rege não fazer parte do elenco dos seus órgãos aquela Comissão de gestão.