0281693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0281693
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000621
Nr Documento: RL199209230281693
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5afe1c623594d4b3802568030000629bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281693.5E
Sumário
A condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.