Quando foi proferido o acórdão 0047186?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998)

Provido. Requisitos para o decretamento do arresto são a probalidade da existência do crédito e a da perda de garantia patrimonial.

Acórdão

Requisitos para o decretamento do arresto são a probalidade da existência do crédito e a da perda de garantia patrimonial.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.