0047186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0047186
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025431
Nr Documento: RL199811190047186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c1e6e9382d485798025699f003ef283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047186.07
Sumário
Requisitos para o decretamento do arresto são a probalidade da existência do crédito e a da perda de garantia patrimonial.