0056775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0056775
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Inquirição de testemunha, Relatório social, Omissão de diligências essenciais, Nulidade de despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011879
Nr Documento: RL199710140056775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abe5fabf45991e2b802568030004e1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0056775.92
Sumário
É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.