1951/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 1951/00
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da pena
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/510cdf03daac4537802569d100689309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1951.00.15
Sumário
I - Não tendo o Tribunal determinado, em concreto, as regras de conduta e/ou deveres a que está sujeita a suspensão da execução da pena de prisão, remetendo tal concretização para uma entidade administrativa, nem dado conhecimento ao arguido dessas mesmas regras, não se podem ter por verificados os pressupostos de revogação da suspensão a que alude o artº 56º do C.Penal.