1951/00 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Não tendo o Tribunal determinado, em concreto, as regras de conduta e/ou deveres a que está sujeita a suspensão da execução da pena de prisão, remetendo tal concretização para uma entidade administrativa, nem dado conhecimento ao arguido dessas mesmas regras, não se podem ter por verificados os pressupostos de revogação da suspensão a que alude o artº 56º do C.Penal.