Acórdão STJ (1994) — Execução, Falência

Acórdão

084533

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de março de 1994
Relator: Martins da Costa

Revista

ExecuçãoFalênciaConversão da execução em falênciaCaducidadePrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 660 N2 ARTIGO 668 N2 ARTIGO 716 N1 ARTIGO 870 N1 N2 ARTIGO 1135 ARTIGO 1174 ARTIGO 1175 N1 ARTIGO 1178 ARTIGO 1181.
CPC39 ARTIGO 833 ARTIGO 870.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ARTIGO 8 N1 N2 N3 ARTIGO 9.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ARTIGO 17 N3.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG105.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343.
ACÓRDÃO STJ DE 1948/06/08 IN BMJ N7 PAG223.

Sumário

I- O caso contemplado no artigo 870 do Código de Processo Civil de 1967 constitui um novo pressuposto objectivo de declaração da falência, de natureza diferente dos factos-índices previstos no artigo 1174 do mesmo Código.

II- Nessa hipótese, o prazo de caducidade previsto no artigo 1175, n. 1 desse Código deverá contar-se apenas da verificação daquele pressuposto.

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