0020382 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0020382
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016256
Nr Documento: RP198807040020382
Indicações Eventuais: AD N306 PAG909.
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc1df237fb12edf88025686b0066be59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0020382.A5
Sumário
Para a atribuição de uma categoria profissional, não é necessário que o trabalhador exerça todas as funções referenciadas no instrumento de regulamentação colectiva como definidoras da mesma, bastando que lhe sejam conferidas algumas daquelas que mais se aproximem do núcleo das contidas na respectiva definição e as exerça. As funções de "prospector" de um Banco, consistente em actuar junto de emigrantes e seus familiares, competindo-lhe, nessa área exterior, valorizar as vantagens de utilização do sistema bancário, designadamente no domínio das transferências de poupanças, providenciando a promoção e angariação de depósitos ou transacções de interesse para o mesmo Banco e o esclarecimento de benefícios de diversa natureza (como por exemplo, o crédito à habitação, a abertura de contas poupança crédito em moeda estrangeira) correspondem à classe profissional de promotor comercial definida no CCT para o sector bancário de 1980.