0263873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0263873
ACORDAO
Descritores: Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022123
Nr Documento: RL199101300263873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e5f303069a4fedc8025680300035e46
Sumário
Na vigência do CP de 1982, à multa taxada em quantia não é aplicável prisão alternativa.
