9830113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9830113
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Tornas, Pagamento em prestações, Incumprimento, Execução, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022987
Nr Documento: RP199802059830113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e330bfe6eb3aeb5b8025686b006710abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830113.19
Sumário
Se em processo de inventário para partilha de bens subsequente a acção de separação de pessoas e bens foi convencionado, pelas partes, que a tornas devidas seriam pagas, em prestações, por depósito em conta bancária de uma delas na cidade Guimarães, sendo que no caso de incumprimento, determinado imóvel adjudicado ao obrigado passava a ser atribuído ao credor, a acção para este efeito não corre por apenso ao processo principal, pois é territorialmente competente o tribunal da comarca onde a obrigação do pagamento devia ser efectuado. No caso em apreço releva, como factor de conexão, o foro obrigacional.