042676 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As disposições do CPA aplicam-se aos órgãos das autarquias locais, com prevalência sobre as constantes da LAL, salvo se aquelas ressalvarem o que se disponha em outra lei. II - O quórum, número mínimo de membros do órgão colegial, cuja presença é necessária para poder deliberar, é um quórum de presença ou deliberativo. III - A declaração de alguns dos membros presentes de que não pretendem intervir na reunião não contende com o quórum.