042676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042676
Acórdão
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Quórum, Orgão autárquico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048679
Nr Documento: SA119980212042676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e926bbe70b6a99e802568fc0039b992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042676.4C
Sumário
As disposições do CPA aplicam-se aos órgãos das autarquias locais, com prevalência sobre as constantes da LAL, salvo se aquelas ressalvarem o que se disponha em outra lei. O quórum, número mínimo de membros do órgão colegial, cuja presença é necessária para poder deliberar, é um quórum de presença ou deliberativo. A declaração de alguns dos membros presentes de que não pretendem intervir na reunião não contende com o quórum.