Acórdão STA (1982) — Amnistia, Infracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 217/76.
DL 740/76.
DL 103-A/78.
DL 18/79.
DL 146/79 ART3.
DL 209/80.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART167 ART179.
L 1942 DE 1936/07/27 ART34.
DL 47334 DE 1966/11/25 ART8.
DL 364/81 DE 1981/12/31.
DL 61/82 DE 1982/02/27.
L 2115 DE 1962/06/18 BI.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART28.
CCIV66 ART747 N1 A ART748.
DL 44307 DE 1962/04/07.
PORT 115/77 DE 1977/03/09.
PORT 232/79 DE 1979/05/15.
DL 513-M/79 DE 1979/12/26.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART167 ART179.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA IN AD N108 PAG1732.
AC STA IN AD N132 PAG1761.
AC STJ IN BMJ N221 PAG175.
AC STJ IN BMJ N223 PAG175.
AC RC IN BMJ N216 PAG217.
AC RL IN BMJ N217 PAG174.
AC RP IN BMJ N209 PAG195.
AC STA PROC7598 DE 1970/10/13.
AC STJ IN BMJ N252 PAG141.
AC RL IN BMJ N209 PAG181.
AC RC IN BMJ N238 PAG288.
AC RL IN BMJ N219 PAG257.
AC RL IN BMJ N229 PAG228.
AC RP IN BMJ N216 PAG201.
AC RP IN BMJ N236 PAG191.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG537.

Sumário

As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.

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