0078875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0078875
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Roubo, Crime contra o património
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019276
Nr Documento: RL199410180078875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60ed522a4b8bdd26802568030002efbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078875.63
Sumário
A ressalva do n. 4 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11/05 só faz sentido se referida as situações previstas nos ns. 2 e 3 do mesmo perceito. O roubo não é mais do que um furto qualificado e, como tal crime contra o património (e não contra as pessoas), pois assim o denomina o CP/82 (como já sucedia no CP886) no seu título IV; - pelo que não é excluído do perdão previsto no artigo 8 da referida Lei 15/94.