043812 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao Código Penal de 1995, mantem-se, no que interessa e essencialmente, o crime de ofensas corporais graves, agora sob a epígrafe ofensa à integridade física grave - seu artigo 114 alíneas a) e c). II - Inexiste no Código Penal vigente um tipo legal semelhante ao do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982. O que não significa que a conduta que o integrava; à data dos factos, tenha sido eliminada do número das infracções. A ofensa à integridade física simples é agora punida com pena de prisão até 3 anos com multa - artigo 143 n. 1 do Código Penal. III - A ofensa à integridade física, atentas as circunstâncias, nomeadamente sendo cometida com dolo directo e intenso e utilizando-se um meio particularmente perigoso - v.g. uma espingarda caçadeira - revela especial censurabilidade - artigo 146 do Código de Processo Penal.