043812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 043812
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais simples, Ofensas corporais graves, Ofensas corporais com dolo de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029325
Nr Documento: SJ199510250438123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be66eebcf60703ec802568fc003b05aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043812.A8
Sumário
Face ao Código Penal de 1995, mantem-se, no que interessa e essencialmente, o crime de ofensas corporais graves, agora sob a epígrafe ofensa à integridade física grave - seu artigo 114 alíneas a) e c). Inexiste no Código Penal vigente um tipo legal semelhante ao do n. 2 do artigo 144 do Código Penal de 1982. O que não significa que a conduta que o integrava; à data dos factos, tenha sido eliminada do número das infracções. A ofensa à integridade física simples é agora punida com pena de prisão até 3 anos com multa - artigo 143 n. 1 do Código Penal. A ofensa à integridade física, atentas as circunstâncias, nomeadamente sendo cometida com dolo directo e intenso e utilizando-se um meio particularmente perigoso - v.g. uma espingarda caçadeira - revela especial censurabilidade - artigo 146 do Código de Processo Penal.