0048036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0048036
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Título executivo, Inexigibilidade, Incerteza, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009043
Nr Documento: RL199302180048036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad6d9738b7535dd5802568030001553fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048036.51
Sumário
Homologada por sentença transitada uma transacção pela qual as partes acordaram uma peritagem para determinar e fixar as obras a que o Réu estava obrigado, uma vez realizada a peritagem, não pode o executado, na subsequente execução para prestação de facto invocar a incerteza e iliquidez da sua obrigação.