000013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 000013
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Excesso de prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00001945
Nr Documento: SJ199005090000133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1fbf281fc6b9eae802568fc00394dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000013.F6
Sumário
E de indeferir a providencia de habeas corpus, requerida com fundamento em ter sido excedido o prazo de prisão preventiva, se o arguido foi desligado do processo, por motivo do qual se encontrava nessa situação, para cumprir a pena de prisão em que fora condenado em outro processo.