0947/10 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 669º do CPC “Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;”. II - É inadmissível, por não estar previsto na lei, o pedido de esclarecimento do acórdão que, na sequência de um pedido de esclarecimento inicial, disse nada haver para esclarecer.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I O recorrente nos presentes autos veio apresentar um 1.º pedido de aclaração do acórdão de fls. (de 8.2.11) argumentando nos seguintes termos : A…, Autor e Recorrente nos autos acima referenciados, notificado do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2011 que julgou a presente acção improcedente (“Acórdão do STA”), vem, ao abrigo do disposto no artigo 669.° n.° 1 alínea a) do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo 1.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, requerer o esclarecimento da questão que de seguida se identifica, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: No Acórdão do STA foi considerado que a presente acção devia ser julgada improcedente porquanto, em relação ao processo n.° 860156/PI, não existia à data da respectiva entrada qualquer decisão definitiva da entidade comunitária competente, referida pelo mesmo Tribunal como sendo a Comissão Europeia (“CE” - cfr. fls. 25 do Acórdão do STA). Por essa razão, o STA não atribuiu ao Autor o direito a receber as quantias por si peticionadas em relação à mencionada acção de formação - no montante global de Esc. 9.615.844$00 - acção essa em relação à qual o pedido de saldo foi aprovado, acção que se realizou e acção em que não foram detectadas irregularidades nem foi investigada pelas autoridades criminais no processo n.° 70/99 que correu no Tribunal de Leiria e amiúde mencionado pelo DAFSE. Contraditoriamente, o mesmo STA considera como fechados e definitivos os valores em discussão no que respeita às acções de formação referentes aos processos n.°s 860214/P3 e 871183/PI (cf. fls. 23-25 do Acórdão do STA). Contudo, relativamente a estas duas acções de formação, não se encontra qualquer prova nos autos nem consta do rol dos factos provados na Sentença datada de 1 de Fevereiro de 2010 que tenha existido alguma decisão final da entidade comunitária competente. Com efeito, decorre do Acórdão do STA que, quanto aos valores em causa no processo n.° 860214/P3 foi aprovado um pedido de pagamento de saldos (tal como ocorreu no processo n.° 860156/PI - facto provado sob o n.° 9) e foi enviado um ofício pelo DAFSE à B… a referir que a mesma teria o direito a receber Esc. 944.244$00 (facto provado sob o n.° 45), não sendo, na lógica do STA, o DAFSE a entidade competente para o efeito, dado que, como acima vimos, para o mesmo Tribunal, tal entidade será a CE. Por outro lado, decorre também do Acórdão do STA que, quanto aos valores em causa no processo 871183/PI foi aprovado um co-financiamento global, foi enviado um oficio pelo DAFSE à B... a referir que a mesma teria de devolver Esc. 18.529.260$00 (facto provado sob o n.° 45) e foi proferida decisão de condenação em processo crime no sentido de o Autor restituir tal montante. Mais uma vez na lógica do STA, nem o DAFSE é a CE, nem o Tribunal Criminal é a CE, nem neste processo se encontra evidência de que qualquer destas duas entidades tenha tomado em consideração uma decisão definitiva proferida pela CE quanto aos valores a entregar e/ou a restituir. Ora, a situação acabada de descrever impossibilita o Autor de cabalmente compreender a razão pela qual o STA considerou a presente acção improcedente relativamente à acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PI pelo facto de não existir decisão definitiva da CE e retirou consequências contra a posição do Autor/Recorrente (e contra a B…) relativamente às outras duas acções de formação mencionadas sem exigir a mesma decisão final. Nessa medida, o Autor vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 669.° n.° 1 alínea a) do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo l.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, requerer o esclarecimento da mencionada questão. Pedido decidido nos seguintes termos : A simples leitura do trecho do acórdão identificado pelo requerente logo deixa perceber que nada há a esclarecer porque tudo é claro. Com efeito, a fls. 24 in fine , a propósito dos referidos processos, diz-se o seguinte: “Resulta destes três pontos da matéria de facto que o DAFSE procedeu a uma efectiva compensação entre o crédito da B…relativamente ao dossier n.° 860214P3 onde tinha a receber a quantia de 944.244$00 ( ponto 40 ) com o débito de 18.529.260$00 relativo dossier n.° 871183P1 resultando para si um débito de 17.585.016$00 , a que haveria de acrescer os respectivos juros de mora. Nenhum dos actos que consubstanciaram a compensação foi impugnado, tratando-se de matéria perfeitamente estabilizada na ordem jurídica ” (sublinhado agora inserido). Assim, o que se concluiu no referido aresto, face à matéria de facto provada, foi que a compensação subjacente às referidas acções se materializou sem impugnação dos interessados, estabilizando-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, com efeitos semelhantes aos do caso julgado. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido de aclaração. Custas a cargo do requerente. 7.4.11 II O recorrente veio apresentar um 2.º pedido de aclaração do acórdão de fls. (agora o de 7.4.11) referindo o seguinte : A…, Autor e Recorrente nos autos acima referenciados, notificado do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 7 de Abril de 2011 que se pronunciou sobre o pedido de esclarecimentos apresentado relativamente ao Acórdão do mesmo Tribunal de 8 de Fevereiro de 2011, vem, ao abrigo do disposto no artigo 669.° n.° 1 alínea a) do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo 1.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, requerer o esclarecimento da questão que de seguida se identifica, o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. O Autor e Recorrente veio apresentar um pedido de esclarecimento a este Tribunal nos seguintes termos: “1. No Acórdão do STA foi considerado que a presente acção devia ser julgada improcedente porquanto, em relação ao processo n.° 860156/PI, não existia à data da respectiva entrada qualquer decisão definitiva da entidade comunitária competente, referida pelo mesmo Tribunal como sendo a Comissão Europeia (“CE” - cfr. fls. 25 do Acórdão do STA). 2. Por essa razão, o STA não atribuiu ao Autor o direito a receber as quantias por si peticionadas em relação à mencionada acção de formação - no montante global de Esc. 9.615.844$00 - acção essa em relação à qual o pedido de saldo foi aprovado, acção que se realizou e acção em que não foram detectadas irregularidades nem foi investigada pelas autoridades criminais no processo n. 70/99 que correu no Tribunal de Leiria e amiúde mencionado pelo DAFSE. 3. Contraditoriamente, o mesmo STA considera como fechados e definitivos os valores em discussão no que respeita às acções de formação referentes aos processos n. s 860214/P3 e 871183/Ri (cfr. fls. 23-25 do Acórdão do STA). 4. Contudo, relativamente a estas duas acções deformação, não se encontra qualquer prova nos autos nem consta do rol dos factos provados na Sentença datada de 1 de Fevereiro de 2010 que tenha existido alguma decisão final da entidade comunitária competente. 5. Com efeito, decorre do Acórdão do STA que, quanto aos valores em causa no processo n. ° 860214/P3 foi aprovado um pedido de pagamento de saldos (tal como ocorreu no processo n.° 860156/PI - facto provado sob o n. ° 9) e foi enviado um oficio pelo DAFSE à B… a referir que a mesma teria o direito a receber Esc. 944.244$00 (facto provado sob o n.° 45), não sendo, na lógica do STA, o DAFSE a entidade competente para o efeito, dado que, como acima vimos, para o mesmo Tribunal, tal entidade será a CE. 6. Por outro lado, decorre também do Acórdão do STA que, quanto aos valores em causa no processo 871183/PI foi aprovado um co-financiamento global, foi enviado um oficio pelo DAFSE à B…a referir que a mesma teria de devolver Esc. 18.529.260$00 (facto provado sob o n. ° 45) e foi proferida decisão de condenação em processo crime no sentido de o Autor restituir tal montante. 7. Mais uma vez na lógica do STA, nem o DAFSE é a CE, nem o Tribunal Criminal é a CE, nem neste processo se encontra evidência de que qualquer destas duas entidades tenha tomado em consideração uma decisão definitiva proferida pela CE quanto aos valores a entregar e/ou a restituir. 8. Ora, a situação acabada de descrever impossibilita o Autor de cabalmente compreender a razão pela qual o STA considerou a presente acção improcedente relativamente à acção de formação que deu origem ao processo n. ° 860156/PI pelo facto de não existir decisão definitiva da CE e retirou consequências contra a posição do Autor/Recorrente (e contra a B…) relativamente às outras duas acções de formação mencionadas sem exigir a mesma decisão final. 9. Nessa medida, o Autor vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 669. ° n° 1 alínea a) do Código de Processo Civil , aplicável ex vi artigo 1.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, requerer o esclarecimento da mencionada questão.” 2. Ou seja, o Autor e Recorrente pretendeu que este Tribunal esclarecesse a razão pela qual julgou a acção improcedente relativamente à acção “que deu origem ao processo nº 860156/PI pelo facto de não existir decisão definitiva da CE e retirou consequências contra a posição do Autor/Recorrente (e contra a B…) relativamente às outras duas acções mencionadas sem exigir a mesma decisão final” (sublinhado nosso). 3. Admite o Autor e Recorrente que possa não ter sido suficientemente claro na forma como colocou a questão. 4. Contudo, o que o Autor pretendeu esclarecer foi porque é que o Supremo Tribunal Administrativo julgou a presente acção improcedente em relação à acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PI pelo facto de não existir decisão definitiva da CE quando, relativamente às outras duas acções mencionadas - i.e. as acções de formação com os n.°s de processo 860214/P3 e 871 183/PI - retirou consequências contra a posição do Autor/Recorrente (e contra a B...). 5. A dúvida do Autor incidiu portanto sobre a acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PT. 6. Contudo, por Acórdão de 7 de Abril de 2011, este Tribunal veio remeter para a decisão que tinha tomado no anterior Acórdão de 8 de Fevereiro de 2011 que respeita somente às acções de formação com os n.°s de dossier ou processo 860214/P3 e 871183/P1 e não à acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PI. 7. Tendo em consideração o exposto, admitindo que por não ter compreendido integralmente o teor da resposta ao seu pedido de esclarecimento, ficou o Autor e Recorrente com dúvidas relativamente ao Acórdão de 7 de Abril de 2011 dado que, aparentemente, o mesmo respeita apenas a dois dossiers - com os n°s 860214/P3 871183/P1 - não correspondendo qualquer deles àquele sobre o qual incidiu o pedido de esclarecimento em causa. 8. Termos em que o Autor requer muito respeitosamente a V. Exas. se dignem esclarecer o Acórdão de 7 de Abril de 2011, clarificando a questão por si suscitada relativamente ao Acórdão de 8 de Fevereiro de 2011 por referência à acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PI conforme requerido no pedido de esclarecimento por si anteriormente apresentado. 9. Isto é: porque é que o Supremo Tribunal Administrativo julgou a presente acção improcedente em relação à acção de formação que deu origem ao processo n.° 860156/PI pelo facto de não existir decisão definitiva da CE quando, relativamente às outras duas acções mencionadas - i.e. as acções de formação com os n.°s de processo 860214/P3 e 871183/P1 - retirou consequências contra a posição do Autor/Recorrente (e contra a B…). Cumpre decidir. A norma invocada pelo requerente para fundamentar o seu pedido de esclarecimento, a alínea a) do n.º 1 do art. 669º do CPC , diz-nos que “ Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença : o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos ;”. O que o requerente vem agora pedir já não é o esclarecimento do acórdão (de 8.2.11) que decidiu o recurso interposto para este STA mas antes o esclarecimento do acórdão (de 7.4.11) que, na sequência daquele, disse nada haver para esclarecer. A admitir-se agora este expediente processual, que a lei não contempla, estar-se-ia a abrir um processo de esclarecimentos encadeados num movimento sem fim. De todo o modo, qualquer dúvida atinente à questão colocada pelo requerente no 1.º pedido de esclarecimento, que se pode ver resolvida no domínio da ciência e doutrina administrativa contemporâneas dos factos, encontra-se cabalmente respondida nos arestos aqui já proferidos. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido de aclaração. Custas a cargo do requerente. Lisboa, 9 de Junho de 2011. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Acácio de Sá Costa Reis .