001180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001180
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Tractor agricola, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012664
Nr Documento: SA219780315001180
Data de Entrada: 04/11/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3effe484773abe2e802568fc0036f9ac
Sumário
Os tractores afectos ou utilizados em trabalhos agricolas beneficiam da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ainda que não se destinem exclusivamente a tais trabalhos e não possuam livrete que os identifiquem como agricolas.
