01132/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Processo: 01132/13
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho em funções públicas, Contrato de trabalho a termo certo, Caducidade, Direito a compensação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068647
Nr Documento: SA12014040301132
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/083ef2d91bca368580257cb500530a3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01132.13.4F
Sumário
No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege). Se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado. Na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite máximo de duração justifica-se por maioria de razão a compensação, por prolongar a situação de precariedade e insegurança do trabalhador. Admitindo que o sentido e alcance da lei antiga não fosse evidente, a verdade é que podemos dizer que a solução acolhida pela lei posterior (segundo a redacção ao nº 3 do art.252º do RCTFP dada pela Lei nº 66/2012, de 31 de Dezembro), se limitou ainda assim a clarificar uma solução que corresponde no fundo ao que já se podia extrair quer do texto quer da ratio do preceito anterior, sendo que além do mais, a solução expressamente consagrada vem também ao encontro do sentido interpretativo que já se impunha por corresponder a razões de justiça e de combate à precariedade do emprego.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO O Município de Nisa, não se conformando com sentença proferida pelo Juiz do TAF de Castelo Branco, no que se refere à interpretação do nº. 3 do artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, recorreu para o TCA Sul. Nesse Tribunal, foi decidido, por acórdão, julgar procedente o recurso, revogando-se a sentença da 1ª instância, uma vez que “por reporte ao disposto no artigo 252º nº. 3 do regime do RCTFP, a caducidade ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora, o Município recorrido, declaração que juridicamente lhe estava vedada em face de se ter esgotado a durabilidade máxima legalmente permitida para os contratos a termo certo (artigo 103º do RCTFP)”. A……………, então recorrida e ora recorrente, inconformada com o Acórdão do TCA Sul, veio interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150º do CPTA, para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões das suas alegações: A interpretação que o ora Recorrente faz do n° 3 do artigo 252° do RCTFP não só reduz a uma expressão residual o direito à compensação legalmente consagrado, como isenta o empregador público do encargo compensatório. Ao reduzir o direito à compensação pela caducidade do contrato a uma expressão residual, transforma em exceção o que no n° 3 do artigo 252° do RCTFP claramente pretendeu estabelecer como regra. A previsão do n° 3 do artigo 252° só pode ser lida no sentido de que a verificação do requisito da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de renovar o contrato se afere formalmente; ou seja, não havendo a comunicação que a lei refere, o trabalhador terá direito à compensação pela caducidade do respetivo contrato, independentemente da causa que motiva o silêncio do empregador. No caso em apreço o contrato da ora Recorrida caducou por ter chegado ao seu termo, não tendo havido comunicação do ora Recorrente à Recorrida, no prazo de trinta dias antes de aquele expirar, dando conta da intenção daquela de o renovar. Por outro lado a Recorrida não fez qualquer comunicação, pelo que se presume que a mesma mantinha a intenção de ver o seu contrato renovado. Em suma, uma vez verificados os pressupostos constantes na norma (artigo 252.°, n.° 3 do RCTFP), e aplicáveis ao caso em apreço, a situação da Recorrida é subsumível à compensação prevista na citada norma, já que se operou a caducidade do contrato de trabalho, não tendo havido comunicação da entidade pública no sentido da respetiva revogação. Tendo a mesma direito a ser compensada no valor de 5.688,10 € (cinco mil seiscentos e oitenta e oito euros e dez cêntimos) já peticionado. Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. mui e sempre doutamente suprirão, deverá ser admitida revista e ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o Acórdão proferido pelo TCAS, fazendo-se, assim, a costumada Justiça.” 3. Notificado da apresentação do recurso, o Município de Niza veio contra-alegar, concluindo nos termos que se seguem: Não deve ser admitido o presente recurso de revista por não se encontrarem reunidos os pressupostos de que aquele recurso depende, elencados no artigo 150º do CPTA. A questão levantada pela Recorrente não se assume como de especial relevância jurídica e social, sendo que, por outro lado, também se não evidencia que o TCAS tenha incorrido em erro manifesto, não podendo, por isso, a admissão da revista radicar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. A ser admitido o recurso, deve o mesmo improceder, considerando-se que o acórdão do TCAS fez a interpretação correcta do normativo em causa (252° n.°3 RCTFP). Por reporte ao disposto no art° 252° n.° 3 do regime do RCTFP, quando a caducidade ocorre por esgotamento do prazo máximo legal e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora, declaração que juridicamente lhe está vedada em face de se ter esgotado a durabilidade máxima legalmente permitida para os contratos a termo certo (art° 103° do RCTFP), o trabalhador não tem direito à compensação, por a situação de facto não se subsumir na hipótese legal da norma. Nestes termos e com o suprimento de V. Exas, não deve ser admitida a presente revista por falta dos pressupostos necessários. Sendo a revista admitida, não deve ser concedido provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão do TCAS recorrido, com as legais consequências, assim fazendo V. Exas JUSTIÇA”. 4. O recurso foi admitido pelo Acórdão de fls. 199 ss., onde se conclui, entre o mais, que: “(…) O problema essencial que o presente recurso suscita é como alega a recorrente o que respeita a saber se a caducidade dos contratos a termo resolutivo que tenham atingido a sua duração máxima ou não sejam passíveis de (outra) renovação confere o direito à compensação prevista no artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). As instâncias resolveram o problema de modo divergente. Por isso, o TAF julgou procedente a acção e o TCA revogou essa decisão. Essa divergência de decisões é um primeiro indício da complexidade jurídica que ela suscita. Mas além da complexidade jurídica o problema tem relevo social. Na verdade, ele originou mesmo uma recomendação do Provedor de Justiça à Assembleia da República. Trata-se da recomendação 12/B/2012, de 17.10.2012. 1 – O Provedor de Justiça decidiu a abertura de processo de iniciativa própria (Processo P- 8/12) na sequência da apresentação de várias queixas em que são contestadas as decisões de grande número de órgãos e serviços da Administração Pública, designadamente de Câmaras Municipais. Segundo estes, a caducidade dos contratos a termo não confere o direito à compensação previsto no nº 3 do artigo 252º e no nº 4 do artigo 253º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro. 2 – No regime laboral comum, quando a caducidade do contrato a termo não decorrer da sua vontade o trabalhador tem sempre direito à respectiva compensação, como resulta do disposto no nº 2 do artigo 388º do Código do Trabalho de 2003 (CT) e do nº 2 do artigo 344º do atual. 3 - O RCTFP incorporou o que no CT se dispunha, limitando-se, no que respeita à contratação a termo e como é dito na exposição de motivos da respectiva proposta de lei apresentada na Assembleia da República, a «...adequar o regime no âmbito da Administração Pública às exigências de interesse público e, sobretudo, conform[á-lo] com o direito constitucional de «acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso». Nem as exigências de interesse público nem a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública colidem com o regime legal da compensação pela caducidade do contrato consagrado no CT e que era, à data da entrada em vigor do RCTFP, aplicável à Administração Pública, nos termos da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho. O que as exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública ditaram, isso sim, foi a impossibilidade de conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, deste modo resultando a necessidade de adaptar a essa circunstância as regras de renovação e de caducidade do contrato, previstas no CT. 5 – O entendimento da Administração, mormente a Administração Local, ao reduzir o direito à compensação pela caducidade do contrato a uma expressão residual, transforma em excepção o que no nº 3 do artigo 252º do RCTFP claramente se pretendeu estabelecer como regra. E assim chega a um resultado contrário ao direito instituído: o de que o Estado enquanto entidade empregadora permitiu-se, sem razão plausível, isentar-se do encargo compensatório que, ditado em razões de interesse público a que já aludi, impôs à generalidade dos empregadores. 6 – Razão pela qual, o Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República: A promoção de uma revisão do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, no sentido de tornar claro que o direito à compensação se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do trabalhador». Ademais, não deixará de se observar que, após a recomendação do Provedor de Justiça, o artigo 252.º, n.º 3 sofreu alteração pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro. Assim, onde na versão contemplada nessa recomendação, e que foi a tida em conta nos autos se dispunha: «3 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses» Passou a dispor-se: «3 - A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, exceto quando aquela decorra da vontade do trabalhador» 5. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 1- DE FACTO Foram fixados os seguintes factos: O Réu, no âmbito da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Nisa, celebrou com a Autora, «Contrato de Trabalho a Termo Certo Resolutivo nos termos do nº 5, art° 1° e art°s 9° e 10°, da Lei n° 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o art° 129 e seguintes do Código de Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto» (cfr. doc. n.° 1 junto com a petição inicial que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). A Autora foi contratada para prestação de trabalho na categoria profissional de Técnica Superior de Serviço Social de 2.ª classe, auferindo inicialmente a retribuição mensal de € 1.287,68. A Autora no exercício da sua profissão, cumpria o horário semanal de 35 (trinta e cinco) horas, distribuídas pelos dias úteis da semana (2ª a 6ª feira) e fixados por acordo com o Réu. O referido contrato renovou-se sucessivamente, sem interrupção e a última decorreu entre o dia 31 de Janeiro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011 (cfr. doc. a fls. 44 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). A Autora no exercício da sua profissão no âmbito da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Nisa foi avaliada nos anos de 2008 e 2009 (cfr. doc. n.º 1 junto com a petição inicial que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). No decurso do período da última renovação, a Autora passou a auferir a remuneração mensal de € 1.373,12 (cfr. doc. n.° 3 junto com a petição inicial que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). O vínculo entre a Autora e o Réu titulado pelo contrato referido na alínea «A» cessou em 31 de Janeiro de 2011. A Autora, à data da cessação fora paga quer da remuneração mensal quer dos subsídios. A Autora, no exercício da sua profissão tem sido assídua e trabalhou ininterruptamente desde 1 de Agosto de 2006 até 31 de Janeiro de 2011. A Autora apresentou junto dos serviços do Réu, uma exposição escrita, datada de 31.01.2011, na qual solicitava o “[...] pagamento da devida compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho [...)” (cfr. doc. a fls. 45 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). Por oficio firmado pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Nisa, dirigido a Autora, sob o assunto «compensação por caducidade de contrato a termo certo», retira-se que: “(…) serve o presente para informar que conforme despacho da signatária datado de 04/03/2011, foi solicitado às entidades competentes parecer jurídico sobre a matéria em causa, no entanto, nada obsta a que V. Ex.a possa avança com o processo para tribunal na defesa dos seus direitos [...) (cfr. doc. a fls. 46 do PA que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). A petição inicial da presente acção apresenta no carimbo de entrada a data de 12.07.2011 (cfr. fls. 1 a 8 dos autos).” DE DIREITO Resulta do probatório e da sentença recorrida que a ora Recorrente celebrou, em 1/8/2006, Contrato de Trabalho a Termo Certo Resolutivo, com o Recorrido, ao abrigo da Lei n° 23/2004, de 22 de Junho (arts. 1º, nº 5, 2º, 9º e 10º), conjugada com o art° 129º e ss. do Código de Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), para prestação de trabalho na categoria profissional de Técnica Superior de Serviço Social de 2.ª classe. Com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008 de 27/2, o contrato de trabalho celebrado entre as partes transitou, por determinação expressa do seu artº 22°, nº1, para o regime do contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, ou contrato a termo resolutivo certo, constante dos art°s. 91° a 107º da Lei 59/2008 de 11/9 (RCTFP). Como se pode ler na sentença sob recurso estamos, desta forma, na presença de um contrato de trabalho em funções públicas a termo certo que caducou por ter chegado ao seu termo, sem ter havido qualquer comunicação do Réu à Autora, com a necessária antecedência de trinta dias antes daquele expirar, dando conta da intenção daquela de o renovar. No quadro exposto, no Acórdão recorrido concluiu-se que a caducidade dos contratos a termo resolutivo que tenham atingido a sua duração máxima ou não sejam passíveis de (outra) renovação, não confere o direito à compensação prevista no n.º 3 do artigo 252.° do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Contra este entendimento, vem a Recorrente com a presente revista, argumentando, em síntese, que “(…) Em suma, uma vez verificados os pressupostos constantes na norma (artigo 252.°, n.° 3 do RCTFP), e aplicáveis ao caso em apreço, a situação da Recorrida é subsumível à compensação prevista na citada norma, já que se operou a caducidade do contrato de trabalho, não tendo havido comunicação da entidade pública no sentido da respetiva revogação.” A questão central a decidir, tal como delimitada pelo Acórdão deste STA que acolheu a presente revista, gira em torno de saber se a Recorrente tem ou não direito a uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo certo, o que pressupõe que se determine o sentido e alcance do artº 252º, n.° 3, do RCTFP. Vejamos. 2.1.1. A matriz do regime do contrato de trabalho em funções públicas é o direito laboral, sendo que, no Direito do Trabalho, a compensação pela caducidade do contrato foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, diploma que aprovou, em anexo, o “(...) regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo”, mais conhecido como LCCT. O nº 1 do art. 46º determinava a caducidade do contrato no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora comunicasse ao trabalhador até oito dias antes de o prazo expirar, a vontade de o não renovar, sendo que a falta de comunicação implicaria a renovação do contrato (nº 2 do mesmo preceito). Por sua vez, o nº 3 do mesmo preceito estipulava que “(...) a caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a (...)”. Para alguma doutrina decorria do preceito o direito à compensação pela mera caducidade do contrato, independentemente da parte que lhe desse origem, salvo nas situações de caducidade decorrente da vontade do trabalhador, uma vez que nessa circunstância deixava de se verificar a razão que justificava a sua atribuição. Entretanto, o Código do Trabalho (CT) de 2003 veio clarificar a questão no sentido de que a compensação não era devida nas situações em que a caducidade decorresse da vontade do trabalhador, passando o nº 2 do art.º 388º, a dizer que “(…) a caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses”. A norma mencionada mantém-se praticamente inalterada em face das alterações entretanto sofridas pelo CT. No que se refere à natureza da compensação, segundo a doutrina maioritária, esta é comummente entendida como correspectiva à própria natureza precária do vínculo de emprego e como um desincentivo ao recurso a esta modalidade contratual. Neste sentido, JÚLIO GOMES (citação do Parecer da PGR nº 79/2004, de 27/4/2006) pondera que a referida compensação “(…) poderá ser pensada como um mero instrumento de política legislativa para encarecer o contrato a termo e, deste modo, desencorajá-lo. Mas parece que se trata de algo mais, variando, como varia, em função da antiguidade: parece que o que se pretende é compensar o trabalhador pela precariedade do contrato a termo”. Do mesmo modo, JOÃO LEAL AMADO (Prontuário de Direito do Trabalho, nº 62, CEJ 2002, p. 115) também afirma tratar-se de um “direito cuja ratio consiste em compensar o trabalhador pela situação de precariedade contratual em que se encontrou, em conceder um «suplemento de tutela» ao trabalhador contratado a termo”, destinando-se ainda a desincentivar a contratação a prazo. No mesmo sentido, LUIS M. MENEZES LEITÃO (citação do Parecer da PGR nº 79/2004, de 27/4/2006) considera que a atribuição pecuniária prevista se trata de uma compensação pela natureza precária do vínculo que o trabalhador celebrou, através da qual se visa tornar mais onerosa para o empregador a contratação a termo. A ideia essencial que se firmou foi a de que a compensação assume uma função especial de tutela face a uma situação que a lei quis que fosse excepcional, atenta a precariedade do vínculo, por um lado, e, por outro lado, desincentivar a celebração deste tipo de contratos. 2.1.2. Em relação aos contratos a termo celebrados na Administração Pública e começando pela Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, podia aí ler-se no nº 1 do artigo 2º, que “(…) aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei”. De entre essas especificidades, constavam justamente as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo, constantes do artigo 10º, no qual se determinava: «1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática 2 - O contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho. 3 - A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho”. Do quadro exposto resulta que não havia qualquer disposição nesta lei sobre a compensação pela caducidade do contrato, discutindo-se se haveria lugar nesta matéria à aplicação do nº 2 do artº 388º do CT, atenta a expressa remissão que para este diploma era feita no nº 1 do artº 2º, acima transcrito. Acontece que, em primeiro lugar, o referido preceito refere expressamente que o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação é aplicável com as especificidades constantes da Lei nº 23/2004, sendo plausível que entre tais especificidades figurasse a falta de previsão de compensação pela caducidade do contrato. Tanto mais que, o legislador, no art. 10º deste último diploma, ao explicitar o regime especial do contrato a termo resolutivo celebrado por pessoas colectivas públicas, refere que o mesmo “não se converte em caso algum, em contrato por termo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho”, sem mais. Por conseguinte, parece que o legislador não quis remeter para o Código do Trabalho a aplicação de todo o regime da caducidade do contrato a termo, mas apenas a respeitante ao momento em que a mesma ocorreria, sem qualquer referência à compensação. Realce-se, aliás, que o mesmo problema já se havia colocado no âmbito da contratação a termo feita pela Administração Pública, admitida ao abrigo do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, que remetia para o Decreto-Lei nº 64-A/89, de 7 de Fevereiro, toda a regulamentação do contrato de trabalho a termo, com excepção das especialidades decorrentes da natureza pública da entidade empregadora. Por outro lado, a transposição pura e simples do nº 2 do artº 388º do CT depara-se com o problema de o preceito subordinar o direito à compensação quando a caducidade do contrato a termo decorra de declaração da entidade empregadora, o que não acontece no âmbito do regime da função pública como se verá. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manteve, no essencial, o regime do contrato a termo resolutivo como uma excepção, bem como as regras especiais previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. Posteriormente, foi aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), seguindo de muito perto o regime fixado no Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e na sua regulamentação, constante da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, mantendo-se as regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo previstas na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho. Uma primeira nota que importa destacar, em relação ao regime anterior da Lei nº 23/2004, é que o legislador do RCTFP incorporou todo do regime do contrato a termo certo seguindo de perto o constante do CT. Assim, admite-se, por exemplo, que, por acordo das partes, o contrato a termo certo não esteja sujeito a renovação (art. 103º, nº 1), tal como acontece no regime do CT (art. 140º). Mas mantêm-se as especificidades tradicionais, tais como a proibição de renovação automática (art.104º, nº 2), estabelecendo-se limitações quer às renovações (não podendo ser renovado mais de duas vezes) quer em relação ao período máximo que não pode exceder três anos (art. 104º, nº 3). Dispõe-se também, em conformidade com a natureza excepcional deste instrumento jurídico, que a renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração (nº 3 do art. 104º), disposição aliás, similar à do CT (art.140º, nº2). No que se refere ao regime da caducidade, na versão originária, o art. 252º sob a epígrafe “Caducidade do contrato a termo certo”, dispunha: “1- O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes do prazo expirar, a vontade de o renovar. 2- Na falta de comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste renovar o contrato. 3- A Caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses”. 4- Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção do mês é calculada proporcionalmente. Ora, é precisamente esta norma, em especial o seu número 3, cujo sentido e alcance importa determinar. Para uns, a cessação do contrato a termo certo com fundamento na sua caducidade, por se ter atingido o termo do prazo estipulado, dá sempre origem ao pagamento de uma indemnização ao trabalhador, quer se trate do termo do prazo inicial, quer se trate do termo do prazo de uma das suas renovações. Outros, porém, questionam se o legislador não pretendeu consagrar a compensação apenas nos casos em que o contrato de trabalho a termo certo não seja renovado por falta da comunicação escrita nesse sentido por parte da entidade empregadora pública, ou seja, apenas quando o contrato a termo certo é, ainda, susceptível de renovação, nos termos dos art.º 103º a 105º do RCTFP. De acordo com esta tese, seguida no Acórdão recorrido, só quando a entidade empregadora pública pudesse, em abstracto, renovar o contrato a termo certo é que haveria lugar a compensação ao trabalhador. Caso a entidade empregadora pública não pudesse renovar o contrato a termo certo, porque essa renovação lhe estaria vedada por lei, a compensação a que se refere o art.º 252º, n.º 3, do RCTFP já não seria devida. Segundo este modo de ver as coisas, a caducidade dos contratos a termo por decurso do prazo máximo legal ou que não sejam passíveis de (outra) renovação, não confere o direito à compensação prevista no nº 3 do art.252º do RCTFP. Vejamos. 2.1.2.1. No âmbito do regime estabelecido no CT, uma vez que o contrato só caduca no termo do prazo estipulado desde que haja comunicação expressa da vontade de o fazer cessar quer pelo empregador quer pelo trabalhador, não há lugar a caducidade automática (art. 388º, nº 1). (Neste sentido, cfr., entre outros, JOÃO LEAL AMADO, Contrato de Trabalho, 2º ed., Wolters kluwer, Coimbra Editora, 2009, p. 108). Com efeito, como vimos, a caducidade opera normalmente através de uma declaração de caducidade feita pela entidade patronal, cujo conteúdo se traduz numa declaração de não renovação do contrato. Em consonância com este regime, de acordo com o estatuído no nº 2 do art. 388º, do CT, o direito à compensação emerge quando a caducidade do contrato a termo certo decorra de declaração do empregador. Diferentemente, no âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto. O que significa que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege). Neste contexto, não fazendo o legislador depender em caso algum a caducidade do contrato de declaração expressa nesse sentido pela entidade empregadora, não vemos que a tese perfilhada no Acórdão recorrido tenha guarida na letra da lei. Em qualquer situação, mesmo tratando-se de um contrato cujo termo estipulado seja de seis meses, por exemplo, se a entidade empregadora não comunicar ao trabalhador a vontade de o renovar até trinta dias antes do prazo expirar, o contrato caduca por força da lei e não por interferência de declaração de vontade da entidade empregadora. Assim sendo, não faz desta forma sentido argumentar, como se extrai do Acórdão recorrido, que, tendo a caducidade no caso dos autos ocorrido por esgotamento do prazo máximo legal e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora, a Autora não tem direito à compensação prevista no nº 3 do art. 225º do RCTFP. Como ficou dito, estando proibida a renovação automática do contrato, a comunicação da entidade empregadora só faz sentido quando se pretenda operar sua renovação, sendo que na falta de tal comunicação o contrato caduca sempre do mesmo modo (automaticamente) quer se trate da primeira quer da última renovação. O que importa, pois, sublinhar é que em qualquer caso a caducidade ocorre pelo decurso do prazo do contrato, ope lege, e não por efeito da declaração da entidade empregadora. Mas a tese do Acórdão recorrido também não tem apoio na ratio dos preceitos em causa, uma vez que não vemos motivos quer do lado do trabalhador quer de interesse público que justifiquem o direito à compensação apenas quando se trate do termo do prazo de uma das renovações intermédias do contrato, mas já não quando a caducidade ocorrer no fim da última renovação. Com efeito, afigura-se inapropriado invocar para fundamentar o direito à compensação no primeiro caso, isto é, quando a caducidade ocorra antes do prazo máximo de duração do contrato a termo, a violação das expectativas jurídicas dos trabalhadores de verem renovado o seu contrato. Este argumento é contrário ao carácter excepcional dos contratos a termo certo que o legislador impõe que sejam celebrados apenas dentro das condições excepcionais previstas na lei, o que significa que não há qualquer expectativa de renovação do contrato digna de tutela jurídica. O mesmo se diga, atendendo à razão de ser da compensação. Considerando que a situação de precariedade que emerge do contrato a termo é, no essencial, idêntica, seja ele celebrado com uma pessoa colectiva pública, seja ele outorgado com um empregador privado (cfr. o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nº 79/2004, de 27/4/2006), a verdade é que esta situação de precariedade merece mais tutela no âmbito da função pública, uma vez que, ao contrário do sector privado, o contrato a termo certo nunca se converte em contrato sem termo. Por conseguinte, se a razão de ser das normas que estabelecem a compensação têm como objectivo compensar uma situação de menor estabilidade, essa razão de ser sai até reforçada no sector público, porque não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado. Por outro lado, na perspectiva do trabalhador, nos casos em que o contrato atinge o limite máximo de duração justifica-se por maioria de razão a compensação, por prolongar a situação de precariedade e insegurança do trabalhador. Finalmente, acresce que, desonerar nestes casos a entidade empregadora pública não contribui para desencorajar a celebração destes contratos, indo contra o pretendido pelo legislador ao configurá-los como excepcionais. Resta ainda realçar que, de qualquer modo, se dúvidas existissem sobre a tese perfilhada, as mesmas devem considerar-se ultrapassadas neste momento. Como se pode ler no Acórdão que acolheu esta revista, após a Recomendação nº 12/B/2012 do Provedor de Justiça, o artigo 252.º, n.º 3, RCTFP, sofreu alteração imposta pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, tendo passado a dispor: «3 - A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, exceto quando aquela decorra da vontade do trabalhador». Decorre do mencionado preceito que, salvo os casos em que a caducidade decorra da vontade do trabalhador, esta norma vem consagrar de forma inequívoca o direito à compensação em qualquer situação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo. Em face do atrás exposto, mesmo admitindo que o sentido e alcance da lei antiga não fosse evidente, a verdade é que podemos dizer que a solução acolhida pela lei posterior se limitou ainda assim a clarificar uma solução que corresponde no fundo ao que já se podia extrair quer do texto quer da ratio do preceito anterior. Além do mais, a solução expressamente consagrada vem também ao encontro do sentido interpretativo que já se impunha por corresponder a razões de justiça e de combate à precariedade do emprego. Deste modo, a situação da Autora é subsumível à compensação prevista no citado n° 3 do artº 252° do RCTFP, nos termos fixados pela primeira instância. Termos em que procedem as alegações da recorrente, devendo ser revogado ao Acórdão recorrido e consequente manutenção integral da sentença da primeira instância. DECISÃO Termos em que os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogando o Acórdão recorrido, com a consequente manutenção integral da sentença da primeira instância. Custas pela Entidade recorrida. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (relatora) – António Políbio Ferreira Henriques – Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido, nos termos da declaração que junto). VOTO DE VENCIDO Na redacção vigente aquando da caducidade do contrato dos autos, o art. 252°, n.º 3, do RCTFP fazia depender o direito do trabalhador, à «compensação» aí prevista, da «caducidade do contrato a termo certo». Mas não de uma caducidade qualquer – como pretende a posição vencedora; pois o direito só emergiria se a caducidade do contrato decorresse «da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar». Portanto, a dita norma era claríssima no sentido de que o direito à compensação dependia do silêncio da entidade empregadora pública. Mas de um silêncio significativo da vontade de não renovar o contrato. «In casu», a não renovação do contrato da recorrente não decorreu desse silêncio do município recorrido; pois, como o TCA assinalou, tal renovação era legalmente impossível (art. 103° do RCTFP), sendo a caducidade fatal. E, se o contrato não podia renovar-se e tinha de caducar, não pode dizer-se que tal caducidade se deveu à vontade do município. Com efeito, o que finda «ex lege» não finda «ex voluntate»; e isto pela razão óbvia de que o necessário não está sujeito à eleição que o exercício da vontade pressupõe. Assim, aquele art. 252°, n.° 3, era transparente no sentido de que situações como a dos autos não beneficiavam da compensação. E uma interpretação diversa da norma faz violência ao seu texto, colocando-se à margem do que estatui o art. 9°, n.° 2, do Código Civil. Devo assinalar que nada disto é negado pela «ratio» da compensação – problema que a posição vencedora sobrevoa de forma imprecisa. A compensação compensa o quê? Não o desemprego (que se segue à caducidade do contrato), pois a protecção aos desempregados faz-se através do regime geral previsto para o efeito. Também não é exacto que a compensação corresponda à «situação de menor estabilidade» trazida pelo contrato a termo. É que essa «situação» persiste ao longo da vida do contrato e, se devesse ser compensada, sê-lo-ia então ao longo da vigência dele. Assim, o que ali se compensa é a consumação do risco de instabilidade inerente ao contrato a termo – a qual só se verifica com o fim do contrato. Portanto, ao prever uma compensação pagável ao trabalhador, a lei onera, não a própria contratação a termo, mas a cessação dela. E, com essa oneração, a lei visa instar a entidade patronal a substituir o contrato a termo pela contratação sem prazo. Neste sentido, e como a posição vencedora disse, a compensação é um instrumento de combate à precariedade do emprego. Mas, se o é, conclui-se que ela foi prevista por razões de oportunidade; e não de justiça «stricto sensu», pois esta cinge-se ao cumprimento das obrigações pactuadas. Ora, se a compensação visa incentivar o trânsito dos contratos a termo para a contratação sem prazo, a redacção inicial do art. 252°, n.° 3, do RCTFP podia razoavelmente afastá-la – sem com isso incorrer em qualquer inconstitucionalidade – sempre que tal trânsito fosse legalmente impossível; e era isso que sucedia «in casu». Porque posteriormente achou que essa solução legal não era a preferível, o legislador alterou-a (através da Lei n.° 66/2012, de 31/12), fazendo-o em benefício do trabalhador despedido e para repetir, na esfera pública, o que acontece no Direito do Trabalho. Mas esta alteração não é – como supõe a posição vencedora – meramente interpretativa. Trata-se, antes, de uma redacção inovadora na sua letra e no seu espírito e, por isso mesmo, só aplicável para o futuro (art. 12° do Código Civil) – deixando indemnes as situações pretéritas, como a que está presentemente «sub specie». Deste modo, negaria provimento ao recurso e confirmaria o acórdão recorrido. Jorge Artur Madeira dos Santos