0150915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150915
Acórdão
Descritores: Instituto público, Representação em juízo, Ministério público, Intervenção acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031528
Nr Documento: RP200107020150915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa78564d74063bb280256b10003b0db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150915.BA
Sumário
A representação judicial dos serviços personalizados do Estado ou dos institutos públicos só cabe, por regra, ao Ministério Público, quando o respectivo diploma orgânico assim o prevê. O Ministério Público não representa o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), que é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, pois o seu diploma orgânico atribui a sua representatividade em juízo no respectivo gabinete jurídico. Assim sendo, quando aquele estiver em juízo o Ministério Público tem, apenas, uma intervenção acessória.