Quando foi proferido o acórdão 9631130?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1997.

Acórdão TRP — Acidente de viação, Acidente de trabalho

Acórdão

9631130

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de abril de 1997
Relator: Norberto Inácio Brandão

Apelação

Acidente de viaçãoAcidente de trabalhoSub-rogaçãoSub-rogação do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART592 N1

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ T3 ANOI PAG147.
AC STJ DE 1994/01/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG156.
AC STJ DE 1993/11/29 IN BMJ N429 PAG786.
AC STJ DE 1994/11/25 IN BMJ N439 PAG495.

Sumário

I- No caso de acidente que seja simultaneamente de viação e de serviço, o Estado que pagou ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período em que este esteve incapacitado para o trabalho por virtude do acidente, culposamente causado por terceiro, fica sub-rogado nos direitos do lesado contra esse terceiro ou seu segurador, até ao limite do que pagou.

Texto integral não disponível

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