0000053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0000053
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Tráfico de estupefaciente, Associação criminosa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000922
Nr Documento: RL199601310000053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc8ec72249d3619f8025680300048ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000053.E5
Sumário
Tendo o arguido sido condenado por 2 crimes, um de tráfico de estupefacientes e outro de associação de delinquentes, ambos punidos com penas parcelares superiores a 7 anos de prisão, a pena do primeiro crime não benefícia do perdão do art. 8 n. 1 - d) da Lei 15/94 de 11 de Maio, por força do art. 9 n. 3 al. c), mas a pena do segundo crime (associação criminosa) beneficia desse perdão por força do art. 9 n. 4 daquela Lei, mesmo que tenha sido formulada uma pena única.