69/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 69/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 69/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac069-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 11/08/02” Acórdão nº 69 /02 – 1.Ago.02 Processo nº 1047/02 A Câmara Municipal de Viseu enviou, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco Comercial Português, pelo qual (artigo 1º) este concede um empréstimo no montante de 605.713,19 €, destinado ao financiamento do pagamento de encargos bancários resultantes da emissão de “Declarações de Dívida”. São os seguintes os factos apurados: Por acórdão de 3 de Outubro de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça, foi julgada procedente a acção interposta pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, SA., em que foi recorrida a Câmara Municipal de Viseu, pela qual esta ficou obrigada ao pagamento dos encargos bancários decorrentes da emissão de declarações de dívida. Com efeito, na sequência de obras executadas para a Câmara pela Sociedade de Empreitadas Lemos & Marques, Lda., a Câmara emitiu diversas declarações de dívida, impostas pelo despacho do Ministro da Coordenação Económica de 20.06.1974, com base nas quais o empreiteiro obteve a concessão de empréstimos, através da subscrição de 19 livranças, no valor total de 23.369.692,60 PTE. Na sequência da falta de pagamento de tais débitos, o Banco Pinto & Sotto Mayor moveu uma acção contra a Câmara, que se concluiu com o Acórdão citado de início, tendo a autarquia procedido ao pagamento da referida importância deixando os juros para negociação de uma taxa mais favorável, o que não foi aceite pelo banco. A Câmara deliberou então substituir aqueles 19 empréstimos e respectivas taxas por um único, no valor de 121.343.592 PTE, pelo prazo de 10 anos, tendo acordado com o BCP, actual titular do crédito, a contracção de um empréstimo no valor de 605.713.19 €. Para obtenção de uma linha de crédito para pagamento desses encargos, foram consultadas quatro instituições bancárias em 5 de Fevereiro de 2002, tendo a Câmara, na sua reunião de 11 desse mês, apreciado a informação que apontava a proposta do BCP como a mais favorável e deliberado solicitar à Assembleia Municipal a aprovação do empréstimo no montante de 121.434.592 PTE ou 605.713.19 €. A Assembleia Municipal de Viseu, na sua sessão ordinária de 27 de Fevereiro, aprovou a referida proposta da Câmara Municipal. Em 22 de Abril, a Câmara Municipal de Viseu aprovou as condições contratuais propostas pelo BCP, o que foi comunicado ao banco em 26 desse mês, tendo o contrato sido assinado pelas partes em 15 de Maio, na sua formulação final, aprovada em reunião extraordinária da Câmara de 17 de Maio. Dispõe a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, no seu artigo 24º, nº 2, que os empréstimos a médio e longo prazo só podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos Municípios. Ora, se atentarmos na disciplina dos artigos 24º, 25º e 26º da Lei nº 42/98, o empréstimo em apreço, dado o seu objecto, não encontra cobertura em nenhuma dessas disposições legais. Com efeito, o artigo 24º da Lei nº 42/98, no seu nº 2, admite a contracção de empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimentos; proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios. Por seu lado, o artigo 25º determina que a contracção de empréstimos para saneamento financeiro se destina à consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro; no que respeita aos empréstimos para reequilíbrio financeiro (artigo 26º), a respectiva contracção destina-se à resolução de situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, desde que se mostre esgotada a capacidade de endividamento. Nestes termos, não se estando no caso em apreço perante um caso de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira – a própria Câmara não o invoca sequer – resta avaliar se se está perante um empréstimo para investimento. A resposta não pode deixar de ser negativa: os investimentos, reportados aliás a data nunca posterior a 1985, estão completamente concretizados e concluídos, não sendo assim possível invocar neste caso a 1ª parte do nº 2 do artigo 24º da Lei nº 42/98. 4. Ouvida a Câmara sobre esta matéria, o seu Exmo. Presidente vem trazer aos autos que “o empréstimo que ora se pretende contrair visa financiar um débito que resultou de intervenção no domínio de investimentos de interesse colectivo deste município”. Depois de reconhecer que tal investimento “constitui investimento passado e já concretizado”, faz apelo aos objectivos consagrados no Decreto-Lei nº 258/79, de 28 de Junho, que, com a Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, nº 3-B/2000, de 4 de Abril, nº 15/2001, de 5 de Junho e nº 94/2001, de 5 de Agosto, constitui a disciplina jurídica dos empréstimos municipais. Será, assim - afirma ainda o Exmo. Presidente da Câmara de Viseu - na 1ª parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 258/79 e na redacção inicial do nº 2 do artigo 24º da Lei nº 42/98, com as alterações entretanto introduzidas, que se encontra a base legal permissiva do empréstimo em apreço. Acresce a este esclarecimento um outro, constante da memória justificativa remetida a este Tribunal, de acordo com o qual a avaliação da situação financeira da autarquia se centrou, entre outros vectores, na “preservação do saldo líquido da gerência (10.770.445,35 € em 2002), por se mostrar indispensável a prossecução de projectos excepcionais de médio/longo prazo, seja para ocorrer a exigências instantâneas de tesouraria, (…) seja como fonte efectiva de financiamento”. Retirados àquele saldo global os encargos já assumidos e não pagos referidos a 31 de Dezembro de 2001, o saldo líquido (8.976.220 €) constitui suporte e reserva a projectos, entre os quais se destaca, em 2003, o campeonato mundial de andebol e o campeonato europeu de futebol sub 17, bem como o POLIS, cuja conclusão se prevê para 2004. Não podemos perfilhar a argumentação esgrimida no sentido de a opção de se recorrer a este empréstimo tem fundamento em investimentos do município. O Exmo. Presidente da Câmara é o primeiro a reconhecer que o invocado investimento está completamente esgotado, pelo que não se vislumbra como é possível invocar aqui a 1ª parte do nº 2 do artigo 24º da Lei nº 42/98. Tão pouco se acompanha a teoria do ilustre Autarca quando vê na 1ª parte do artigo 3º do Decreto-Lei nº 258/79, de 28 de Julho, que dispunha “os empréstimos a médio e longo prazos só podem ser contraídos para investimentos reprodutivos de alcance social ou cultural” a base legal permissiva do empréstimo em apreço. Para além de este normativo ter sido absorvido pelo artigo 24º da Lei nº 42/98, a verdade é que a questão de fundo é, uma vez mais, reconhecer ou não se, neste caso, o empréstimo se destina a investimento. A resposta não pode deixar de ser negativa, aliás na senda do que o próprio Exmo. Presidente da Câmara de Viseu reconhece, como atrás se citou. 5. Em conclusão, tendo-se verificado violação directa da norma financeira consubstanciada no artigo 24º, nº 2 da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção do Tribunal de Contas em recusar o visto ao contrato em apreço conforme o impõe a alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Lisboa, em 1 de Agosto de 2002. Os Juízes Conselheiros, Adelina de Sá Carvalho Manuel Henrique Freitas Pereira Lia Olema Ferreira Videira de Jesus Correia O Procurador-Geral Adjunto Dr. Nuno Lobo Ferreira