0008635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0008635
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Ónus da alegação, Indemnização, Pedido, Sucumbência, Montante da indemnização, Alçada
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032728
Nr Documento: RL200105220008635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7994b887e92861c80256a7d003b8ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0008635.32
Sumário
O incumprimento do ónus, a cargo do recorrente, que impugne a decisão da matéria de facto, constante dos nºs. 3 e 4, do art. 412º, do CPP, implica a rejeição do recurso. Só é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido, e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.