9641057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9641057
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Notificação, Notificação judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022808
Nr Documento: RP199801269641057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bdc947e263a23758025686b0067082fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9641057.4A
Sumário
Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. Não interrompe os prazos de prescrição a notificação judical avulsa, visto que se limita a dar conhecimento de um facto, não admite oposição alguma e os direitos respectivos só podem fazer-se valer nas acções competentes.