9631360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631360
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Posse, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020781
Nr Documento: RP199703069631360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37eb979599eb62ed8025686b0066ef0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631360.36
Sumário
I - Se em embargos de terceiro deduzidos em oposição à penhora de um imóvel o embargante não alegar desde quando tem a posse sobre o dito imóvel, ignorando-se, por isso se ela é anterior ou posterior à mesma penhora, a petição deve ser liminarmente indeferida.