005707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005707
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Quotização para o fundo de desemprego, Custas, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário geral, Imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dissidi Emp Industrial de Moveis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022489
Nr Documento: SA219880928005707
Data de Entrada: 17/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/070b02fff0660504802568fc0038aaf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005707.93
Sumário
Porque não assistidas de garantia real, nomeadamente de qualquer privilégio mobiliário ou imobiliário sobre os bens penhorados e arrematados em execução fiscal, não consentem reclamação as custas liquidadas em outras execuções pendentes. As quotizações para o Fundo de Desemprego representam verdadeiros impostos, na categoria de directos. Gozam, por isso, do privilégio mobiliário geral consignado no artigo 735 do Código Civil, na medida em que respeitem ao ano da penhora ou aos dois imediatamente anteriores.