013549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013549
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel
Recorrente: Lobo , Emidio
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: RCM 182-A/79 DE 1979/05/31.
Nr Convencional: JSTA00010378
Nr Documento: SA119791018013549
Data de Entrada: 24/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/177487bf317c7376802568fc0036ce08
Sumário
Não e de suspender a executoriedade do n. 1 da resolução do Conselho de Ministros de 31 de Maio de 1979, publicada no Diario da Republica, I serie, suplemento, de 21 de Junho de 1979.
