085305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085305
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025391
Nr Documento: SJ199410060853052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a55f9a703e437b0e802568fc003a8acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085305.03
Sumário
Tendo-se estipulado num contrato-promessa de trespasse que os promitentes trespassantes se comprometiam a pagar pontualmente os créditos referidos em certa concordata e que o não cumprimento dessa cláusula, por culpa de qualquer dos outorgantes, faria incorrer os faltosos em determinadas sanções e tendo, por outro lado, os credores concordatários o ónus de se deslocarem ao domicílio do trespassante para aí cobrarem os respectivos créditos, é aos réus na acção em que os promitentes trespassários exigem a aplicação da sanção correspondente, que cumpre provar que os credores não foram ao domicílio do réu marido para obterem o pagamento dos seus créditos.