016880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016880
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prosseguimento do recurso, Imposto, Liquidação, Cobrança
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Level-soc de Gestão e Informatica Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00038242
Nr Documento: SA219931124016880
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1f399496d2acc99802568fc0038fe1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016880.73
Sumário
A pronúncia genérica sobre extinção do procedimento judicial envolve todos os pedidos formulados na acusação, inclusivé os referentes às matérias cujo conhecimento é tido em falta, pois estes também se incluíram no objecto procedimental, pelo que não ocorre omissão de pronúncia. O procedimento judicial que cessa com a prescrição é o sancionatório, que não o respeitante à cobrança do imposto e outras imposições que são, também, por economia processual, exigidos no processo.*