0011375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0011375
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Perda, Concessão da nacionalidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Perda asilo
Nr Convencional: JTRL00007010
Nr Documento: RL199111120011375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7666440cef77933c8025680300012730
Sumário
Perde o benefício da concessão de asilo político e a respectiva qualidade o cidadão estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por naturalização, a qual só produzirá efeitos depois de registada a respectiva carta.
