9620059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620059
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Requisitos, Proposta de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015870
Nr Documento: RP199606119620059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0c2d2ce3e1b422c8025686b0066d9ed
Sumário
I - Provado que uma parte se obrigou a fornecer à outra, por encomenda desta, vários artigos de vestuário, por certo preço, deve concluir-se que aquela aceitou a proposta desta, pelo que se ultrapassou a fase preliminar do negócio, tendo-se celebrado um contrato de compra e venda.