040682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040682
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Reposição de quantias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046481
Nr Documento: SA119960724040682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77f9eacfc51ed21c802568fc00396f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040682.E6
Sumário
A caução a prestar no processo de suspensão de eficácia do acto que determina a reposição de quantias deve, nos termos do art. 76, n. 2 da LPTA, ser prestada pela forma prevista no Código do Processo Tributário (art. 282 e 287).*