0240448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0240448
Acórdão
Descritores: Substituição de prisão por multa, Falta de pagamento da multa, Imputação do cumprimento, Provas, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034112
Nr Documento: RP200204030240448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8473f96b7ad44cbc80256bd50034b38eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240448.F9
Sumário
A prova de que a razão do não pagamento da multa não é imputável ao arguido pode ser feita a todo o tempo e não apenas até ao trânsito em julgado da decisão que determinou o cumprimento da pena de prisão (artigos 44 n.2 e 49 n.3 do Código Penal).