0240448 - Tribunal da Relação do Porto

A prova de que a razão do não pagamento da multa não é imputável ao arguido pode ser feita a todo o tempo e não apenas até ao trânsito em julgado da decisão que determinou o cumprimento da pena de prisão (artigos 44 n.2 e 49 n.3 do Código Penal).