0253211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0253211
Acórdão
Descritores: Interrupção da instância, Requisitos, Despacho
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036694
Nr Documento: RP200304280253211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/451c34f800dac4bb80256d5800394025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0253211.79
Sumário
A interrupção da instância não resulta da mera paragem objectiva da tramitação processual, dependendo antes de haver despacho judicial a declarar tal interrupção. Só têm eficácia para fazerem cessar essa interrupção os actos que façam prosseguir o processo na sua senda normal, não sendo suficiente, para esse efeito, a simples junção de substabelecimento de mandato judicial.