0778/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0778/03
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Execução fiscal, Contrato promessa, Posse, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060043
Nr Documento: SA2200309240778
Juízes: Almeida LopesPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45ee180f01881de380256db2004e4eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0778.03.93
Sumário
Relativamente a contrato promessa de 1984 e execução instaurada em 1992, antes das alterações introduzidas aos artºs 1037º a 1042º do CPCivil, pelo DL 329-A/95, de 12-12 e 180/96, de 25-9, devem improceder os embargos instaurados pelo promitente comprador que, ocupando e fruindo o imóvel penhorado, apesar de o promitente vendedor lho ter entregue, antes da celebração da respectiva escritura de compra e venda, não provou que o ocupava e fruía com intenção de exercer em nome próprio os direitos do proprietário do mesmo imóvel.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... recorre do acórdão que, no Tribunal Central Administrativo, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedentes os embargos de terceiro. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: Deve reconhecer-se que a recorrente adquiriu pela prática reiterada de actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade (art.ºs 1263 alínea a) do C.C. a posse legitimadora dos presentes embargos). Os actos praticados pela recorrente inverteram o título de posse (art.º 1263.º alínea d) do C.C.). Tendo o contrato promessa sido acompanhado da traditio e tendo a recorrente exercido os poderes de facto sobre a coisa deve ser-lhe reconhecida a presunção da posse. (art.º 1252.º n.º 2 do C.C.). O direito de retenção que a lei reconhece à recorrente no caso sub judice (art.º 755.º alínea f) C. C. confere-lhe legitimidade para deduzir embargos de terceiro (art.º 759º e 670.º do C.C.). Finalmente, e contrariamente ao admitido no douto acórdão recorrido, a própria lei – DL n.º 379/86 de 11 de Novembro – dá prevalência aos interesses da recorrente como detentora do direito de retenção sobre os da Caixa Geral de Depósitos como credora hipotecária. A CGD alegou formulando as seguintes conclusões: Para o promitente-comprador adquirir a posse do imóvel objecto do contrato promessa é necessário que ocorra a inversão do título de posse. A inversão do título de posse só se dá quando o possuidor, além de deter a posse de facto sobre a coisa pratique actos e exerça poderes como se proprietário se tratasse. Os factos dados como provados nos autos estão longe de configurar uma posse em que se verifica animus possidendi, não havendo dúvidas sobre tal situação. Assim sendo, não pode ser invocada a presunção do art. 1252 nº2 do CC, não tendo pois o aresto ofendido esta norma. O direito de retenção é um direito real de garantia que não de gozo e, como tal, não é incompatível com a penhora. Razão pela qual o crédito hipotecário prevalece sobre o credor que goza do direito de retenção sendo que este não pode obstar à penhora sob pena de violação do art. 835º do C.P.C, o que conduziria à paralisação do comércio bancário e à incerteza do direito. O aresto recorrido ao revogar a sentença de 1ª Instância do Tribunal Tributário, fez correcta aplicação do Direito e agiu em conformidade com as normas aplicáveis. O EMMP entende que o recurso não merece provimento pois que, em regra, o promitente-comprador que beneficia da tradição do imóvel é mero detentor ou possuidor precário exercendo a posse em nome do proprietário e promitente-vendedor. Excepcionalmente o contrato-promessa pode transmitir a posse para o promitente-comprador se este se comportar como proprietário não merecendo esta situação enquadramento na matéria factual dos presentes autos. Acrescenta que o direito de retenção sendo um direito real de garantia e não de gozo não confere tutela possessória por via dos embargos de terceiro. 2. O acórdão recorrido fixou o seguinte quadro factual: 1)- Na execução fiscal nº 160138.5/92 instaurada contra B... por dívida à CGD, proveniente de um empréstimo que ascendia a 9.403.582$00, garantido pela hipoteca da fracção autónoma designada pela letra ... correspondente ao ... – FT do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Casal ..., ..., ... ... ..., freguesia da ..., ..., concelho da Amadora, descrita na Conservatória de Registo Predial sob o nº 9680, do livro B – 37, a fls. 36 v.º, foi penhora esta fracção em 7 de Março de 1994 (cfr. fls. 14 a 29); 2)- Por contrato promessa celebrado em 23 de Janeiro de 1984, o então marido da embargante prometeu comprar ao executado B... e este prometeu vender-lhe a mencionada fracção pelo preço de 2.600.000$00, recebendo 400.000$00 de sinal (doc. de fls. 222). 3)- Desde essa altura a embargante e o marido passaram a habitar a dita fracção, aí instalando o seu centro de vida familiar (doc. de fls. 72 a 128 e depoimento de fls. 132 e 133). 4)- A embargante divorciou-se entretanto, tendo na respectiva acção de divórcio por mútuo consentimento sido acordado que a ela ficaria reservado o direito de habitação exclusiva do andar prometido comprar (fls. 38 a 40); 5)- Continuou a embargante a manter o seu centro de vida familiar com a filha na fracção em causa, pagando, designadamente, as despesas de condomínio, telefone, água e electricidade (depoimento de fls. 132 e 133 e docs. de fls. 72 a 128) ; 6)- A embargante intentou a competente acção para que fosse proferida decisão judicial que produzisse efeitos de declaração negocial do faltoso promitente vendedor em ordem à execução do contrato promessa que foi registada em 3 de Fevereiro de 1993 e correu termos na 3.ª Secção do 4º Juízo Cível de Lisboa sob o nº 9011 e que foi julgada improcedente por sentença de 23 de Janeiro de 1995, transitada em julgado (fls. 8 e 62 a 65). 3.1. O acórdão recorrido identificou como objecto do recurso o de saber se a embargante, enquanto titular activa de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para habitação, detém a posse sobre ela por forma a poder deduzir embargos de terceiro contra a penhora levada a cabo em execução fiscal instaurada contra o titular passivo (promitente vendedor) desse contrato-promessa. E para isso importaria determinar que espécie de posse tem a embargante, isto é, se possui em nome próprio com “animus possidendi”, ou se é mera possuidora precária, possuindo não em nome próprio mas em nome do proprietário da facção com quem celebrou contrato promessa de compra e venda e a quem pagou parte do preço acordado. E interessaria ainda saber se essa penhora é compatível com o direito de retenção sobre a fracção uma vez que na sentença recorrida se decidiu pela procedência dos embargos na consideração não só de que a embargante tinha provado a posse em nome próprio sobre a fracção “pois desde a data da celebração do contrato promessa que a mesma aí centrou a sua vida diária e familiar, pagando as despesas de água, electricidade, telefone e condomínio», como também na consideração de que a embargante tem o direito de retenção sobre a fracção e que os embargos de terceiro constituem meio adequado à viabilização desse direito. 3.2. São ainda estas as questões que integram o objecto do presente recurso ao que acresce que a recorrente continua a questionar a matéria factual fixada pelo TCA. Com efeito nas três primeiras conclusões das alegações sustenta a recorrente que deve reconhecer-se que a recorrente adquiriu pela prática reiterada de actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade a posse legitimadora dos presentes embargos, que os actos praticados pela recorrente inverteram o título de posse e que tendo o contrato promessa sido acompanhado da traditio e tendo a recorrente exercido os poderes de facto sobre a coisa deve ser-lhe reconhecida a presunção da posse. E sobre esta questão escreveu-se no acórdão recorrido (cfr. fls. 317) que “a materialidade fáctica provada não permite, de forma alguma, concluir que a recorrida tenha ocupado a fracção na convicção de ser já sua dona e que tenha a partir daí agido como tal, isto é, como possuidora em nome próprio e não com consciência de o fazer por mera tolerância do proprietário” pois que “não provando a posse, não podiam proceder os embargos que deduziu contra a penhora da aludida fracção”. O mesmo acórdão havia afirmado (cfr. fls. 317) que no caso dos autos, pese embora se tenha provado que a recorrida obteve a entrega da fracção na altura da celebração do contrato-promessa e que a passou a habitar desde então, aí instalando o centro da sua vida familiar, pagando, designadamente, as despesas de condomínio, telefone, água e electricidade, o certo é que nada se provou no sentido de que tenha desfrutado da fracção como se coisa própria fosse, isto é, que tenha exercido esses poderes de facto em nome próprio e com intenção de agir como beneficiária do direito de propriedade sobre a fracção. Acrescentou que a circunstância de ter pago as apontadas despesas é manifestamente insuficiente para revelar um comportamento com animus possidendi, sabido que se prendem com gastos inerentes à entrega (tradição) da fracção à embargante e com a normal utilização e fruição de uma casa de habitação, ainda que por tolerância do respectivo dono, compatibilizando-se, assim, com o exercício de um mero direito (pessoal) de gozo, nada revelando quanto à intenção (da embargante) de agir como beneficiário do direito (real) de propriedade sobre a fracção. E a matéria factual fixada pelas instâncias não pode ser reapreciada por este STA encontrando-se aquela definitivamente assente. É que, nos termos do artº 21º4 do ETAF, este Tribunal “apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância”. Por força deste preceito legal e porque, na situação dos autos, estamos perante um processo, inicialmente, julgado pelo tribunal tributário de 1ª instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA “apenas conhece de matéria de direito”. Neste recurso pode a recorrente alegar “além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo” nos termos do artº 722º 1 do CPCivil. Funcionando esta Secção como tribunal de revista não pode apreciar a decisão da matéria de facto constante do acórdão do TCA já que, nos termos do nº 2 do mesmo artº “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”. Como na situação dos autos não foi invocada ofensa duma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova resta-nos concluir que não pode a matéria factual fixada ser alterada no âmbito deste recurso. E igualmente, pelos mesmos motivos, não pode este STA apreciar a interpretação dos factos e as ilações que o TCA daqueles retirou uma vez que “desligados de qualquer interpretação jurídica, constituem matéria de facto subtraída, pois, ao conhecimento do tribunal de revista” (cfr. STA 30-04-03, Rec. 241-03). Com efeito e conforme escreve Antunes Varela, RLJ 122º 120 “os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão ou formulação se apoia em simples critérios próprios do bom pai de família, do homo prudens, do homem comum, só podem ser apreciados pela Relação e não pelo Supremo Tribunal de Justiça. Os juízos sobre matéria de facto que, na sua formulação, apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador, que estão mais presos ao sentido da norma aplicável ou aos critérios de valorização da lei, são do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça". Por isso não pode este Tribunal reapreciar a matéria de facto dada como provada pelo acórdão recorrido nem a interpretação dos factos e as ilações que o TCA daqueles retirou. Nesta perspectiva não podem ser reapreciados os factos, a interpretação destes ou as ilações que destes foram retiradas e relativas ao afirmado pela recorrente de que “... tenha ocupado a fracção na convicção de ser já sua dona e que tenha a partir daí agido como tal, isto é, como possuidora em nome próprio e não com consciência de o fazer por mera tolerância do proprietário” E igualmente não pode ser reapreciada o afirmado no acórdão recorrido (cfr. fls. 317) de que no caso dos autos, pese embora se tenha provado que a recorrida obteve a entrega da fracção na altura da celebração do contrato-promessa e que a passou a habitar desde então, aí instalando o centro da sua vida familiar, pagando, designadamente, as despesas de condomínio, telefone, água e electricidade, o certo é que nada se provou no sentido de que tenha desfrutado da fracção como se coisa própria fosse, isto é, que tenha exercido esses poderes de facto em nome próprio e com intenção de agir como beneficiária do direito de propriedade sobre a fracção. E não pode, ainda, ser reapreciada a matéria que se prende com a afirmação de que a circunstância de ter pago as apontadas despesas é manifestamente insuficiente para revelar um comportamento com animus possidendi, sabido que se prendem com gastos inerentes à entrega (tradição) da fracção à embargante e com a normal utilização e fruição de uma casa de habitação, ainda que por tolerância do respectivo dono, compatibilizando-se, assim, com o exercício de um mero direito (pessoal) de gozo, nada revelando quanto à intenção (da embargante) de agir como beneficiário do direito (real) de propriedade sobre a fracção. 3.3. Resta, por isso, apreciar as questões de direito que integram o objecto do presente recurso prendendo-se a primeira com a de saber se a embargante, enquanto promitente-compradora de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma, que lhe foi entregue para habitação, detém a posse sobre ela por forma a poder deduzir embargos de terceiro contra a penhora levada a cabo em execução fiscal instaurada contra o promitente vendedor desse contrato-promessa. E a resposta a tal questão implica que se averigue se a embargante possui a dita fracção em nome próprio com “animus possidendi”, ou se é mera possuidora precária, possuindo em nome do proprietário da facção com quem celebrou contrato promessa de compra e venda e a quem pagou parte do preço acordado. E não é irrelevante a data em que foram instaurados os presentes embargos, em 07/09/94, quando ainda vigorava o CPT uma vez que os pressupostos da admissibilidade e procedência dos mesmos embargos são regulamentados pela lei vigente ao tempo da respectiva instauração. Estabelecia o art. 319º do CPT que “quando ... a penhora ou outra diligência judicial ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à sua posse por meio de embargos de terceiro ...”. E estes embargos de terceiro são um meio de tutela judicial da posse destinado a obter a restituição da posse ofendida pela diligência judicial. Daí que a embargante tenha de alegar e provar que é terceiro e que tem posse digna de tutela jurídica. Esta posse é definida pelo artigo 1251º do Código Civil como o “poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. E tal posse caracteriza-se pelo “corpus” ou seja pela submissão da coisa à vontade do sujeito com a continuada possibilidade de actuação material sobre ela, e o “animus”, ou seja, a intenção de agir como titular do direito a que o exercício do poder de facto sobre a coisa se refere, sendo este segundo elemento que permite distinguir a posse da simples detenção (cfr. Oliveira Ascensão, “Direitos Reais”, pág. 244 e segs. e Acórdão do STJ de 26/07/91, in BMJ 08, pág. 499). Com efeito o artº 1253º do C. Civil estabelece que “são havidos como detentores ou possuidores precários: Os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; Os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito; Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrém”». E para ter aquela posse não basta a existência de um contrato-promessa de compra e venda acompanhado da ocupação da respectiva fracção. Não se desconhece a divergência doutrinal e até jurisprudencial sobre a questão de saber se o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel acompanhado da ocupação da respectiva fracção é susceptível de transmitir a posse para o promitente comprador. Com efeito sobre tal questão alinham-se essencialmente duas orientações defendendo uma que o contrato-promessa não transmite a posse ao promitente-comprador uma vez que pela entrega o mesmo adquire o «corpus» mas não o «animus», pelo que este fica como mero detentor ou possuidor precário já que a entrega ou tradição daquela fracção atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre tal imóvel não num direito real. A outra por sua vez, defende que o contrato-promessa pode eventualmente transmitir a posse ao promitente-comprador se este além da entrega de tal fracção se comporta como se a mesma fosse sua, praticando os actos possessórios com o «animus» de exercer o direito de propriedade em nome próprio e não em nome do promitente-vendedor. Acompanhando a decisão recorrida entendemos que o promitente-comprador pode, como qualquer outra pessoa, passar a actuar materialmente sobre o imóvel de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (corpus) com intenção de agir como titular desse direito (animus), designadamente por ter invertido o título de posse, passando a possuir em nome próprio com a convicção de ser o beneficiário do correspondente direito. Acompanha-se por isso, a doutrina, sustentada pelo Prof. Antunes Varela, in R.L.J., ano 124, pág.348, quando escreve que se admite “... que a posição do promitente-comprador se possa em circunstâncias excepcionais converter, havendo entrega da coisa, numa verdadeira situação possessória”. É que podem ocorrer “... situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse ... havendo sido paga a totalidade do preço ou que, não tendo as partes o propósito de realizar o contrato definitivo (afim de v. g., evitar o pagamento da sisa ou precludir um direito de preferência) a coisa é entregue ao promitente-comprador como se sua fosse já e que, neste estado de espírito, ele pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são realizados em nome do promitente-vendedor, mas sim em nome próprio, com intenção de exercer sobre a coisa um verdadeiro direito real. O promitente-comprador actua aqui, uti dominus, não havendo, por conseguinte, qualquer razão para lhe negar o acesso aos meios de tutela da posse». Podemos, por isso, adiantar que o contrato-promessa, por si só, não transmite a posse ao promitente comprador e se, em virtude de tal contrato, a fracção prometida lhe for entregue, antes da celebração do contrato definitivo, adquire aquele «corpus» mas não o «animus possidendi», ficando, por isso, na situação de mero detentor ou possuidor precário. Podendo, contudo, nas dias circunstâncias adquirir a posse nos termos em que se encontra definida pelo artº 1251º do C.Civil. Contudo, por regra, o promitente-comprador que passou a utilizar a fracção prometida comprar é um detentor ou possuidor em nome alheio ou seja em nome do proprietário que lhe prometeu vender a coisa continuando esta na posse deste através do promitente comprador pois que são realidades diversas a posse e a ocupação ou detenção que pode ser exercida através de outrém o que resulta dos artºs 1252º e 1253º do C.C.. Ainda como se escreveu no acórdão recorrido é exactamente o exercício da posse formal e efectiva que permite ao promitente-vendedor consentir na utilização, por outrém, da coisa prometida vender pelo que quando o promitente-comprador ocupa o imóvel, o promitente vendedor prossegue a sua posse, embora através daquele. Contudo pode o promitente-comprador adquirir a posse em nome próprio nomeadamente quando ocorre inversão do título de posse, nos termos dos artºs art. 1263º al. d) e 1265º do C.C., e o mesmo passa a praticar actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade com intenção de agir em nome próprio sem a tolerância ou até contra a vontade do promitente-vendedor e em nome deste. Em tal situação cabe ao promitente-comprador alegar e provar que ocorreu tal inversão do título da posse ou seja que passou a actuar como proprietário, com intenção de agir como titular da propriedade. É que é de presumir que continuou a actuar como possuidor em nome do promitente-vendedor, face ao estabelecido no nº 2 do art. 1257º do C.C. já que se presume que a posse continua em nome de quem a começou, isto é, se presume que continua em nome do promitente-vendedor que a exerce por intermédio do promitente-comprador. Tendo o acórdão recorrido entendido que, pese embora se tenha provado que a recorrida obteve a entrega da fracção na altura da celebração do contrato-promessa e que a passou a habitar desde então, aí instalando o centro da sua vida familiar, pagando, designadamente, as despesas de condomínio, telefone, água e electricidade e que nada se provou no sentido de que tenha desfrutado da fracção como se coisa própria fosse, isto é, que tenha exercido esses poderes de facto em nome próprio e com intenção de agir como beneficiária do direito de propriedade sobre a fracção não pode este STA alterar tal conclusão factual estabelecida pela decisão em recurso. Igualmente não pode este STA reapreciar a conclusão factual de que a circunstância de ter pago as apontadas despesas é manifestamente insuficiente para revelar um comportamento com animus possidendi, uma vez que se prendem com gastos inerentes à entrega (tradição) da fracção à embargante e com a normal utilização e fruição de uma casa de habitação, ainda que por tolerância do respectivo dono, sendo compatíveis com o exercício de um mero direito pessoal de gozo, nada revelando quanto à intenção da embargante de agir como beneficiária do direito real de propriedade sobre a fracção. Nesta perspectiva igualmente não pode este STA reapreciar a conclusão factual de que a materialidade fáctica provada não permite concluir que a recorrida tenha ocupado a fracção na convicção de ser já sua dona e que tenha a partir daí agido como tal, isto é, como possuidora em nome próprio e não com consciência de o fazer por mera tolerância do proprietário. Partindo, por isso, do facto de que a recorrente não provou a dita posse, não podiam deixar de improceder os embargos contra a penhora da indicada fracção. 3.4. E igualmente é de confirmar o acórdão recorrido quando afirma que o invocado direito de retenção sobre tal fracção não confere qualquer posse, pela simples razão de que se trata não de um direito real de gozo mas de um direito real de garantia que não obsta à penhora da coisa em execução movida por outro credor, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício tal como resulta dos artigos 758º e 759º do Código Civil. Acompanhando-se, ainda o Prof. Antunes Varela, in R.L.J., ano 124, pág. 351 e 352, citado no acórdão recorrido, estamos perante “um puro direito real de garantia (e não de um direito real de gozo), o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora (do imóvel, se imóvel for o objecto da retenção), quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia sobre a coisa (v.g. o credor hipotecário), quer seja promovida por um dos credores comuns do novo proprietário da coisa (...) o direito de retenção dos promitentes compradores, destinado a garantir o seu crédito à indemnização, não obstaria à penhora requerida pelo credor hipotecário ... cuja hipoteca tivesse por objecto o imóvel (...). Em qualquer das execuções, os titulares do direito de retenção podem apanhar a carruagem da convocação e verificação de créditos, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 864º do Código de Processo Civil para na acção executiva fazerem valer o seu direito. Em nenhuma delas poderão deduzir embargos de terceiro (artigo 1037º do Código de Processo Civil) a pretexto de que a penhora ofendeu a sua posse, porquanto o seu direito de retenção não envolve nenhum direito pessoal de gozo sobre o imóvel susceptível de ser ofendido pela apreensão judicial dos bens à ordem do tribunal para satisfação dos credores.». É, por isso, de manter o acórdão recorrido enquanto entendeu que o direito de retenção não colide com a penhora efectuada na execução, não obstando nem impedindo a mesma, uma vez que desempenha a função de, como direito real de garantia, assegurar que o crédito do seu beneficiário seja pago a partir do valor da coisa, com preferência aos demais credores da devedora e executada e de pressionar o devedor a cumprir sob pena de, enquanto o não fizer, não lograr conseguir a entrega da coisa, ainda que valha mais que a dívida cujo cumprimento garante. Não pode, por isso, nos embargos de terceiro o credor com direito de retenção embargar de terceiro relativamente à penhora de bem que sobre este incide uma vez que a citada penhora não é incompatível com o respectivo direito de retenção. Acompanha-se ainda a afirmação do acórdão recorrido de que não seria curial que o credor da retenção pudesse, na prática e como recurso aos embargos, subtrair o bem à satisfação de outros credores, podendo até a situação eternizar-se, caso ele não se decidisse à execução do seu crédito. Do exposto resulta que se acompanha a jurisprudência dominante deste STA, podendo consultar-se, por mais recente o Ac. de 14-5-2003, Rec. 274-03. Assim sendo improcedem as conclusões do presente recurso. 4. Nos termos expostos nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 24 de Setembro de 2003. António Pimpão – Relator – Pimenta do Vale – Almeida Lopes