55/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 55/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Recusa de visto
Acórdão Nº: 55/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Oliveira do Hospital
Votação: Unanimidade
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101125
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101125TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac055-2005-1sss.pdf
Sumário
São claramente distintas as fases de avaliação dos concorrentes e de análise das propostas (cfr. arts. 98.º, n.º 4 e 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A indicação de factores respeitantes aos concorrentes em sede de análise das propostas, além de ilegal, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 26/04/05 ACÓRDÃO Nº 55 /2005 – 29 MAR – 1ªS/SS Processo nº 202/05 A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital celebrou com a empresa “SOPOVICO, S.A.” um contrato de empreitada referente a “Rectificação e Pavimentação do Caminho Catraia de São Paio/Santo António do Alva – EM514-2” pelo valor de 319.679,95 €, a que acresce o IVA. Releva para a sua apreciação a seguinte matéria de facto: 1. No concurso público que precedeu a adjudicação (cfr. nº 21 do Programa) foram indicados os seguintes “critérios de apreciação das propostas”: - “capacidade financeira, económica e técnica dos concorrentes, tendo em conta os elementos de referência solicitados no anúncio do concurso para apresentação das propostas e com base nos documentos indicados nos artigos 67º e seguintes do Dec. Lei nº 59/99, de 02 de Março”; - “Preço mais baixo de acordo com o nº 1 do artº 105º do Dec. Lei nº 59/99, de 02 de Março. A escolha da proposta que foi objecto de adjudicação surge fundamentada da seguinte forma na “Acta/Relatório” referente à análise de propostas: “Porque segundo o disposto no nº 21 do Programa de Concurso respectivo, o critério de adjudicação é o preço mais baixo de acordo com o nº 1 do artº 105º do Dec. Lei nº 59/99 (…), a Comissão deliberou, por unanimidade, propor a adjudicação à firma SOPOVICO, S.A. (…). 2. A proposta da empresa SOPOVICO, S.A. era a de mais baixo preço. Como se viu, no programa publicitado no âmbito do concurso público para a presente empreitada, o dono da obra fez indicar dois critérios de avaliação das propostas: a capacidade financeira, económica e técnica e, bem assim, o preço. Como é sabido, e vem sendo referido em jurisprudência que a autarquia e os respectivos serviços não desconhecem, o Dec. Lei nº 59/99 distingue, com muita clareza, as fases de avaliação dos concorrentes e de análise das propostas. Assim resulta dos artigos 98º e seguintes do Dec. Lei referido e, com particular nitidez, do disposto no nº 3 do artigo 100 e do nº 4 do sobredito artigo 98º. A indicação de factores alusivos aos concorrentes em sede de avaliação das propostas é, assim, violadora dos supramencionados dispositivos legais. Mas, para além de ser ilegal, é susceptível de induzir a escolha de propostas eventualmente menos favoráveis do ponto de vista do resultado financeiro, o que integra o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 25/8. Idêntica ilegalidade fora, de resto, cometida pela mesma autarquia, conforme consta do Acórdão nº 61/2002, proferido em 9/7. De resto, não se entende a repetida invocação do nº 1 do artigo 105º para justificar a opção pelo preço mais baixo sendo certo que o que ali se refere é a “proposta economicamente mais vantajosa” – o que é diferente, como resulta de uma simples leitura do texto legal. Tendo em conta tudo o que antecede decide-se recusar o visto ao contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 29 de Março de 2005. OS JUÍZES CONSELHEIROS Lídio de Magalhães – Relator Adelina Sá Carvalho Adelino Ribeiro Gonçalves Fui presente O Procurador-Geral Adjunto