5941/17.3T8CBR.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 5941/17.3T8CBR.C1.S1
Acórdão
Descritores: Retificação de erros materiais, Erro de escrita, Condenação em custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 6.ª Secção
Indicações Eventuais: TRANSITO EM JULGADO
Juízes: Maria Olinda Garcia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac7398e5ab9d264b80258640005b21d3
Sumário
A incorrecção na identificação da entidade responsável pelas custas no que respeita ao género a ter em conta (autora, por estar em causa uma sociedade; não autor, como foi consignado), constituindo um manifesto erro de escrita, deverá ser corrigido, por iniciativa da parte, ou oficiosamente, nos termos do 614.º do CPC.
Texto
Acordam em conferência na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça, I - Notificado do acórdão proferido nos autos veio o Réu/Recorrido, AA, requerer a rectificação de erro de escrita ínsito no referido acórdão (página final n.º 19) relativamente à identificação do responsável pelas custas por constar “Custas pelo Autor”, devendo ser corrigido e passar a constar “Custas pela Autora”. Conforme resulta do acórdão proferido, no que se reporta à identificação da entidade responsável pelas custas, mostra-se consignado “Autor”, sendo a correcta, identificação face ao género a ter em conta (a sociedade Hanna Vasko Unipessoal Lda), Autora, o que constitui um manifesto erro de escrita, que se impõe corrigir, nos termos do 614.º, do Código de Processo Civil (aplicável ex vi dos artigos 685.º e 666.º, ambos do Código de Processo Civil). II – Nestes termos, acorda-se em deferir o pedido de rectificação de erro material constante do acórdão proferido, pelo que onde consta “Custas pelo Autor” passará a constar “Custas pela Autora”. Sem custas. Lisboa 30 de Junho de 2020 Graça Amaral – Relatora Henrique Araújo Maria Olinda Garcia