0230026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230026
Acórdão
Descritores: Seguro, Minuta, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034221
Nr Documento: RP200203070230026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a363279791266b9a80256bc80048b69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230026.94
Sumário
A minuta ou proposta de um contrato de seguro, antes de ser aceite pela seguradora, não vale como contrato de seguro, sendo necessário, para a perfeição do contrato, a aceitação da proposta pela seguradora.