O descritor "Minuta" classifica 49 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 33 | 67.3% |
| TRL | 5 | 10.2% |
| TRP | 4 | 8.2% |
| TRE | 3 | 6.1% |
| STJ | 2 | 4.1% |
| TRG | 2 | 4.1% |
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