Minuta - Jurisprudência Portuguesa

i) A nulidade do contrato, prevista no artigo 16.º, n.º 7, da Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro, não sendo invocável pela empresa de mediação, configura uma nulidade atípica ou subjetivamente...

A omissão de conclusões no recurso decorrente, exclusivamente, de erro na conversão da minuta do recurso de WORD para PDF constitui omissão puramente formal suprível se resultante mera negligência do...

I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º do RJAMI, na versão anterior ao DL n.º 102/2017, de 23 de Agosto, impondo a prévia aprovação, por banda da Direcção Geral do Consumidor, do modelo...

.I. - O contrato de seguro só se considera perfeito com a aceitação por parte da entidade seguradora. .II - Esta exigência de aceitação afigura-se essencial, em caso em que está em causa um seguro...

I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal,...

Uma letra emitida quando da moeda em curso legal era o Escudo é válida mesmo depois da entrada em vigor do Euro.

A minuta ou proposta de um contrato de seguro, antes de ser aceite pela seguradora, não vale como contrato de seguro, sendo necessário, para a perfeição do contrato, a aceitação da proposta pela...

I - Para a perfeição do contrato de seguro é necessária a aceitação da proposta por parte da seguradora e, no caso de haver divergência entre a minuta e a apólice deverá prevalecer aquela, visto que...

I - Limitando-se o segurado a, preenchendo-a e assinando-a, aderir a proposta que a seguradora ou seu agente lhe apresenta, e cujo conteúdo essencial se encontra por ela previamente determinado, o...

I - O contrato de seguro é um negócio bilateral, sinalagmático e oneroso e, como tal, a sua perfeição depende da sua aprovação ou aceitação por ambas as partes. II - Todavia, não se pode aceitar que...