017708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017708
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso hierárquico, Prazo
Recorrente: Dias da Costa Irmãos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040843
Nr Documento: SA219941116017708
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b5c50f0d429a778802568fc003917d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017708.76
Sumário
Os recursos das decisões administrativas em execução fiscal são de apresentar no prazo de 8 dias, contado da data da notificação da decisão recorrida. Tal via de recurso contencioso não é cumulável com recurso de idêntica natureza de resoluções de recurso hierárquico interposto das referidas decisões.