0052725 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A subtracção do impresso de um cheque não é, no caso dos autos, mero artifício fraudulento configurativo de elemento do crime de burla, mas sim conduta integrativa da tipicidade do art. 296 do CP. II - O valor diminuto ou insignificante da coisa furtada não constitui, na nossa ordem jurídica, causa de exclusão da ilicitude, estatuindo-se que, nos casos de furto simples, o procedimento criminal depende de queixa e, nos casos de furto por necessidade ou formigueiro, de acusação particular.