0996/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0996/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Suspensão de eficácia, Periculum in mora
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17985
Nr Documento: SA1201409300996
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25c95065fae6b63f80257d690032b706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0996.14.9E
Sumário
Não deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA Norte que, com fundamentação suficiente e juridicamente plausível, julgou não verificado o requisito “periculum in mora” por se tratar de questão que apenas diz respeito ao concreto recorrente e não reclamar uma intervenção do STA para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1. Relatório A............recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte que, em 2ª instância, confirmou a sentença proferida no TAF de Coimbra que julgou improcedente a SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do acórdão do Conselho Disciplinar Regional do Centro da Ordem dos Médicos que lhe aplicou a pena de suspensão da actividade médica de 9 meses. Justifica a admissibilidade da revista pelo facto da questão controvertida passa por saber se perante os factos deste processo era possível alterar a pena de 3 meses para 9 meses de suspensão da actividade médica, pois a solução envolve a aplicação e ligação a diversos regimes legais e institutos jurídicos. A análise em questão é ainda de relevância social pois se o requerente deixar de trabalhar “… quantas mulheres vão morrer diariamente vítimas de carcinomas …” na medida em que médicos com a experiência de tantos anos de serviço, como o autor, existem poucos em Portugal. Por outro lado, a sua colega “Dra. B............. que pelos mesmos factos e no mesmo caso sub judice também interpôs providência cautelar viu a sua providência decretada. Esta dualidade de decisões contraditórias justificaria por si só a admissão do presente recurso de revista. A Ordem dos Médicos pugna pela não admissão da revista por não estar suscitada qualquer questão de direito que a justifique. Considera que a alegação relativa á escassez de médicos com a especialidade do recorrente não vem acompanhada de factos concretos, “não podendo olvidar-se que o mesmo é reformado”. Quanto à dualidade de critérios alega que também um outro médico punido no âmbito do mesmo processo viu indeferida a providência por decisão já transitada. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Deve notar-se ainda que “(…) como vem sendo decidido, estes critérios conduzem a resultados especialmente apertados quanto à admissibilidade da revista em processos cautelares. Com efeito, a decisão proferida em processos desta natureza é provisória e emerge de uma análise do tribunal tendencialmente simplificada da questão de fundo, tanto em matéria de facto como de direito, pelo que menos se justificam excepções à regra da limitação a dois graus de jurisdição (…)” – Acórdão de 17 de Setembro de 2014, proferido no processo 853/14. 3.2. No caso em apreço o TCA Norte julgou improcedente a providência cautelar por entender que não se verificava o requisito “periculum in mora”, quer na modalidade de facto consumado, quer na produção de prejuízos de difícil reparação. Na verdade, diz o acórdão recorrido “(…) o recorrente apenas se limitou a invocar prejuízos para o serviço público – o tratamento de doentes – que, com a suspensão da sua actividade será seriamente afectado. Ora - como bem se disse na sentença do TAF de Coimbra – para aferir da verificação do periculum in mora não relevam prejuízos para terceiros, sejam doentes ou entidades públicas, mas apenas e só os prejuízos advenientes para o visado e, porventura, para o seu agregado familiar. Como em relação ao recorrente e seu agregado familiar nada se disse na petição (cfr. art. 13º da p.i. – fls. 6 dos autos) quanto á situação económica/financeira, mas apenas que se encontra aposentado, mas mesmo assim, por lhe ter sido solicitado, continua a prestar actividade médica nos HUC – é manifesto que outra não poderia ser a decisão recorrida senão aquela que, fundadamente foi tomada.” 3.3. Como decorre do exposto as questões suscitadas reportam-se tão só à verificação do “periculum in mora” na sua vertente de prejuízo de difícil reparação. Trata-se, portanto, de uma questão que diz respeito apenas a este processo e a este recorrente e que não envolve a análise comparativa de qualquer regime jurídico sobre a legalidade da sanção aplicada ao recorrente. A alegação de que outros casos similares tiveram desfecho diverso é, neste caso, manifestamente incapaz de justificar um recurso excepcional de revista, desde logo porque o requisito ora apreciado, “periculum in mora”, depende essencialmente da concreta situação pessoal (ou familiar) de cada interessado. Finalmente, a solução encontrada pelo TCA Norte, que confirma a decisão da TAF de Coimbra, mostra-se suficientemente fundamentada e é juridicamente plausível, não reclamando a intervenção do STA para melhor aplicação do direito. Daí que não se justifique admitir a revista. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira