02964-A/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 02964-A/99
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos relevantes, Nexo de causalidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f6942c06f1a270da80256a48004c61c4
Sumário
l) Apenas relevam para efeitos de suspensão de eficácia os danos que sejam decorrentes da imediata execução do acto, objecto da suspensão, em termos de causalidade adequada; 2) Não existe qualquer nexo causal entre a imediata execução de um despacho que ordena a reposição de determinadas quantias recebidas indevidamente a título de subsídio de viagem e o alegado "desprestígio e quebra de confiança" daí resultantes, na medida em que a ordem de reposição, nestes casos, não associa a si qualquer carga axiológica desprestigiante.