Quando foi proferido o acórdão 0060133?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Apoio judiciário, Pedido

Q: Qual foi a decisão no processo 0060133?

Negado provimento. Deve ser tributado como incidente, por inútil, escusado e supérfluo, o requerimento para manutenção do beneficio de assistência judiciária para execução, beneficio já concedido no processo principal.

Acórdão

0060133

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 2002
Relator: Teresa Féria

RecursoPenal

Apoio judiciárioPedidoIncidente tributávelAcção executiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N2. CCJ96 ART15 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/10/20 IN CJ ANOXVIII T4 PÁG259.

Sumário

Deve ser tributado como incidente, por inútil, escusado e supérfluo, o requerimento para manutenção do beneficio de assistência judiciária para execução, beneficio já concedido no processo principal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)