0032816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0032816
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Sociedade comercial, Direitos dos sócios, Ónus da prova, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014439
Nr Documento: RL199107040032816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bcb6cf1a8cbe1578025680300023f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032816.96
Sumário
Para que seja reconhecido ao Autor o direito de requerer inquérito judicial, à sociedade comercial de que é sócio incumbe-lhe alegar e provar que provocou qualquer deliberação social, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 215 do Código das Sociedades Comerciais.